Parecer n°68 – R de 2013

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PRIVATIVAS. CONCEITO. COLETA DE MATERIAL SANGUÍNEO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. QUALIFICAÇÃO.

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Processo nº: 258/2013

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PRIVATIVAS. CONCEITO. COLETA DE MATERIAL SANGUÍNEO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. QUALIFICAÇÃO.
1. A legislação de enfermagem não atribuiu competências privativas aos auxiliares de enfermagem, os quais desempenham atividades de nível médio, de natureza repetitiva e baixa complexidade. Logo, suas atribuições são passíveis de serem compartilhadas por outros profissionais da área de saúde, desde que possuam qualificação técnica para tanto e estejam dentro de suas áreas de atuação.
2. Inexiste óbice jurídico a que os técnicos de laboratórios de análises clínicas façam a coleta de material sanguíneo para a realização de testes e exames em laboratórios de análises clínicas.

I. INTRODUÇÃO
O presente processo administrativo versa sobre questionamento proveniente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba a respeito da restrição de competência para coleta de material sanguíneo por técnicos de laboratório.

O processo foi inaugurado em razão do Ofício COREN-PB 384/2013, de 27103/2013, no qual o presidente daquele Regional solicita emissão de parecer jurídico sobre o tema, anexando entendimento de seu órgão consultivo (fis. 01-10).

Após, foi então encaminhado à Câmara Técnica de Legislação e Normas, a qual exarou a seguinte conclusão: “o Parecer Jurídico n° 021/2011 do Coren-PB, com a devida vênia, se equivocou quanto ao entendimento da diferença entre competências privativas e exclusivas”.

Sugeriu, ademais, que o Conselho Federal emita nota técnica visando ao pleno atendimento da Lei do Exercício Profissional e de seu Decreto, a fim de uniformizar a conduta, uma vez que, segundo a CTLN, o entendimento não é pacífico no âmbito dos Conselhos Regionais.

Submetidos os autos ao Plenário do Cofen, deliberou-se pelo encaminhamento à Procuradoria-Geral para manifestação, os quais foram distribuídos ao subscritor.

É o breve relatório. Segue o parecer.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A questão fulcral do processo vertente consiste em investigar se a coleta de material sanguíneo seria competência exclusiva dos profissionais de enfermagem, mais especificamente dos técnicos em enfermagem, em virtude do disposto no art. 11, III, h, do Decreto n° 94.406/87.

Gize-se que a análise a ser aqui efetuada restringir-se-á aos aspectos jurídicos do tema, desconsiderando-se quaisquer projeções sociológicas relacionadas ao posicionamento que seja adotado.
Pois bem, o tema não é estranho ao Conselho Federal de Enfermagem, haja vista que o seu Plenário já se manifestou a respeito na 401a ROP. Percebe-se, portanto, que a nova submissão da matéria ao Cofen revela apenas uma discordância com o seu entendimento já anteriormente exarado. Entretanto, nada há a ser alterado.

Com efeito, a restrição de competências a uma determinada categoria profissional somente pode ser efetuada quando a lei assim estabelece expressamente, o que geralmente se faz por meio do termo “privativa”, que juridicamente significa a concessão de algo exclusivamente a certa e determinada pessoa ou corporação. No caso da Lei de Enfermagem (Lei n° 7.498/86), essa disposição está contida no inciso l de seu art. 11, in verbis:

“Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I – privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
d) (VETADO);
e) (VETADO);
f) (VETADO);
g) (VETADO);
h) consuitoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
i) consulta de enfermagem;
j) prescrição da assistência de enfermagem;
1) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
II – (…)
No mesmo sentido, várias outras leis fazem uso dessa terminologia para restringir cedo campo de atuação a determinados profissionais, cabendo mencionar os seguintes exemplos: art. 10 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); art. 13, §11, da Lei n° 4.119/62 (Lei da Psicologia); arts. 30 e 41 do Decreto-Lei n° 938/69 (Regulamenta as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional); e art. 50 da Lei n° 5.517/68 (Lei da Medicina-Veterinária).
Quanto aos auxiliares de enfermagem, não se verifica qualquer espécie de atribuição de forma privativa a eles, como se extrai facilmente do art. 13 da Lei n° 7.498/86 e do art. 11 do Decreto n° 94.406/87:

1.Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível em: http://www.priberam.pt/dlpo/privativa . Acesso em 01/10/2013, às 13:15.
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.”

“Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
I- preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;
II – observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como:
a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
b) realizar controle hídrico;
c) fazer curativos;
d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;
h) colher material para exames laboratoriais;
i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;
j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
1) executar atividades de desinfecção e esterilização;
IV – prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde;
V – integrar a equipe de saúde;
VI – participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas;
b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;
VII – executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
VIII – participar dos procedimentos pós-morte.”

De fato, não poderia ser de outro modo, pois, se aos auxiliares de enfermagem fossem atribuídas competências privativas, isso implicaria na exclusão dos próprios enfermeiros para desempenhá-las, o que não teria qualquer razão de ser, tendo em vista que atuam sempre sob a sua supervisão, ex vi do disposto no art. 15 da Lei n°7.498/86.

E o simples fato de o Decreto n° 94.406/87 regulamentar o exercício das profissões de enfermagem não implica, necessariamente, que todas as atividades nele mencionadas só possam ser desempenhadas por profissionais de enfermagem. Essa restrição somente ocorrerá quando a competência for privativa. Inexistindo restrição, tratar-se-á de atuação compartilhada, o que possibilita que outros profissionais exerçam certas atividades quando relacionadas a seus campos específicos de atuação.

A título comparativo, a recente lei que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo (Lei n° 12.378/2010) traz solução clara e adequada, assim exposta em seu art. 3º:
“Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
§ 3º No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.
§ 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
§ 5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 40 ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.”

Ou seja, nada obsta que diferentes profissionais compartilhem o mesmo tipo de atuação, desde que não se trate de competência privativa e possuam qualificação técnica para tanto. Em tais casos, caberá a cada conselho fiscalizar o profissional nele inscrito.

Como já se expôs, a coleta de material sanguíneo não é competência privativa dos auxiliares de enfermagem, até porque, analisando ontologicamente tal atribuição, seria desmesurado e irrazoável conferi-Ia privativamente aos auxiliares, tendo em vista a sua baixa complexidade e a plena qualificação técnica de outros profissionais de saúde para exercê-la. Na hipótese vertente, tem-se o exercício por técnicos de laboratórios de análises clínicas de atividade que também é desempenhada por auxiliares de enfermagem em ambiente hospitalar, o que não se afigura como irregular. Com efeito, está-se diante de atuação compartilhada.

Consoante dispõe o art. 14, parágrafo único, a, da Lei n° 3.820/1960, os técnicos de laboratórios de análises clínicas são profissionais que, embora não sejam farmacêuticos, sujeitam-se à inscrição nos conselhos de Farmácia, e, portanto, submetem-se as suas resoluções. Nessa toada, o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução n° 485/2008, a qual estabelece na alínea a do seu art. 21 a possibilidade de o técnico de laboratório de análises clínicas realizar a coleta de material biológico. E como não se trata de área de atuação privativa de outros profissionais, inexiste qualquer mácula nesse ponto do ato normativo citado.

A respeito, convém mencionar, a título de comparação, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nos 449.662/SC e 492.836/SC, em que o conselho profissional de Química pretendia ver declarada a competência privativa do profissional da área de química para o tratamento de água de piscina. No entanto, tal competência não estava no rol daquelas privativas dos químicos, pelo que foi vedada tal exigência pelo tribunal:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56 E 350 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
[…]
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (artigos 27 da Lei n. 2.800/56 e 335 da CLT).
O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material.

O Decreto n. 85.877/81 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei n. 2.800/56.
Se o próprio Decreto n. 85.877181 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento.
Recurso especial não conhecido.”
(REsp 492.836/SC, Rei. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04108/2003, p. 279)

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a legislação de regência não atribuiu competências privativas aos auxiliares de enfermagem, os quais desempenham atividades de nível médio, de natureza repetitiva e baixa complexidade. Logo, suas atribuições são passíveis de serem compartilhadas por outros profissionais da área de saúde, desde que possuam qualificação técnica para tanto e estejam dentro de suas áreas de atuação.

Assim, inexiste óbice jurídico a que os técnicos de laboratórios de análises clínicas realizem a coleta de material sanguíneo para a feitura de testes e exames em laboratórios de análises clínicas.

É o parecer.