RESOLUÇÃO COFEN-213/1998 – Revogada pela RESOLUÇÃO COFEN-312/2007

Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e Auxílios Transporte nos Conselhos de Enfermagem

Legislação Rápida

Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação

O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de sua competência, estabelecida no Art. 8º, inciso IV e XIII, da Lei nº 5.905/73, e no Art. 17, incisos IV, XLVI e XLVII do Estatuto do Sistema COFEN/CORENs, aprovado pela Resolução COFEN nº 206/97, e tendo em vista a deliberação do Plenário, em sua 268ª Reunião Ordinária;

CONSIDERANDO os ditames da Resolução-COFEN nº 205/97, publicada no DOU nº 249, de 24.12.97, Seção I, pág.31314;

CONSIDERANDO o relatório do Exmº Ministro-Relator Dr Benjamin Zymler, nos autos do Processo TC-001.909/98-3, encaminhado através do Ofício 1056-SGS-TCU, sob a chancela de SIGILOSO;

CONSIDERANDO os valores das diárias atualmente concedidas no Serviço Público Federal, consoante os valores previstos no Anexo I, do Decreto Presidencial 1656, de 03 de outubro de l995;

CONSIDERANDO tudo o que mais consta do PAD-COFEN Nº 126/94;

RESOLVE:

Art. 1º – A concessão de diárias, o fornecimento de passagens aéreas/rodoviárias/fluviais e o auxílio transporte aos dirigentes, Conselheiros, assessores, empregados e representantes do Sistema COFEN/CORENs, passam a obedecer às normas e os critérios estabelecidos na presente Resolução. Parágrafo único – Os profissionais mencionados no caput, que necessitarem se deslocar da localidade em que residem para outras(s), atendendo às convocações legalmente previstas para o exercício das atribuições inerentes aos respectivos serviços, inclusive aos encargos que lhe forem expressa e formalmente determinados por seus respectivos Conselhos, farão jús à percepção de diárias(s), ao(s) fornecimento(s) de passagens aéreas/rodoviárias/fluviais e ao(s) auxílio(s) transporte nos perímetros urbanos.

Art. 2º – As diárias destinadas as despesas de alimentação e hospedagem, serão concedidas por dia de afastamento da localidade de residência, e corresponderão a R$ 98,86 ( noventa e oito reais, oitenta e seis centavos).
§ 1º – Os empregados, assessores e representantes, legalmente designados, perceberão o valor da diária equivalente a R$ 82,47 (oitenta e dois reais, quarenta e sete centavos), mantendo-se sobre o mesmo, as demais disposições contidas no presente ato.
§ 2º -As diárias concedidas aos dirigentes para custeio de despesas no exterior, seguirão o estatuído no Art. 2º do Decreto 1656, publicado no DOU nº 191, de 04.10.95, constantes do Anexo III, daquele ato.
§ 3º – Nos casos de deslocamentos para outra(s) unidade(s) da Federação, diferente de sua residência, haverá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da diária básica.
§ 4º – Quando as razões do afastamento não exigirem pernoite fora da localidade da residência, será paga apenas 50% ( cinquenta por cento) do valor da diária a que tiver direito.
§ 5º – O valor da diária será atualizado trimestralmente, aplicando-se o índice do INPC correspondente a inflação acumulado nos três meses anteriores, ou outro indexador que vier a substituí-lo.

Art. 3º – O valor para auxílio transporte em perímetro urbano corresponde, por localidade, a até 100% ( cem por cento) do valor original da diária básica.
§ 1º – Quando ficar configurada a situação prevista no § 4º, do Art. 2º, o auxílio transporte será concedido em apenas 50% (cinquenta por cento).
§ 2º -Os valores referentes a diárias e auxílios transporte, deverão ser pagos até 24 horas que antecedem a data da viagem. Quando, por motivo de força maior, não forem pagos na época própria, serão atualizados para a data em que for efetivado o respectivo pagamento.
Art. 4º – É defeso aos Conselhos Regionais praticarem valores superiores ao estabelecido no presente ato Resolutivo.
§ 1º – Cada Conselho Regional fixará, mediante ato decisório, o valor das diárias e do auxílio transporte que concederá, observados as hipóteses e os limites estipulados nesta Resolução, levando em conta, além de suas condições orçamentária e financeira, as variações dos custos regionais relativos a transporte, alimentação e pousada.
§ 2º – As Decisões dos Conselhos Regionais, aprovadas pelos respectivos Plenários, serão encaminhadas ao Conselho Federal para homologação, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, após o que deverão ser publicadas no Diário Oficial do respectivo Estado.
§ 3º – Na Decisão prevista no “caput” poderá ser incluído artigo estabelecendo “auxílio de representação para custeio de despesas pessoais”, a ser concedido para Conselheiros e/ou profissionais quando convocados e a serviço da Instituição, em valor correspondente a até 20% (vinte por cento) do estatuído no Art 2º da presente Resolução.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 179/94 e 203/97.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 1998.

Hortência Maria de Santana

COREN-SE Nº 28.275

PresidenteNelson da Silva Parreira

COREN-GO N.º 19.377

Primeiro-Secretario