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PARECER Nº 65/2026/GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO ELEITORAL – ELEIÇÕES CORENS 2026


27.10.2026

PROCESSO Nº 00196.006393/2026-62 

ASSUNTO: Recurso eleitoral da Chapa nº 02 – Quadro I contra decisão da Comissão Eleitoral do Coren-BA que indeferiu seu registro em razão de suposta propaganda eleitoral irregular e oferecimento de vantagens a eleitores.

 

 

EMENTA: ELEIÇÕES COREN-BA 2026. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. ATIVIDADES ASSOCIATIVAS. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS. ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 791/2025. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. RECURSO PROVIDO.

 

Senhor Presidente,

Senhores(as) Conselheiros(as),

 

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso eleitoral interposto por Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, representante da Chapa nº 02 – Quadro I, contra decisão da Comissão Eleitoral do Coren-BA que indeferiu o registro da chapa por suposta infração eleitoral atribuída à atuação das candidatas Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, no Instituto de Enfermagem da Bahia – IEBA, e Marina Yoshiko Kuriyama Gomes, na Associação de Enfermagem da Bacia do Rio Corrente e Adjacentes – ARENF.

2. A decisão recorrida consta do SEI nº 2235781, páginas 2195 a 2209 do processo consolidado.

3. O recurso encontra-se às folhas 1157 a 1174 do Processo Administrativo Eleitoral nº 071/2026, tendo sido apresentado em 28/09/2026, após a ciência da decisão em 25/09/2026.

4. A recorrente sustenta nulidade por deficiência de intimação, irregularidade na regularização da assinatura da representação, ausência de configuração de vantagem eleitoral e natureza associativa das entidades envolvidas.

5. As contrarrazões da Chapa nº 01 – Quadro I constam do Volume 7 (SEI nº 2255315, páginas 2254 a 2263 do processo consolidado).

6. O recurso foi remetido ao Cofen pelo Ofício nº 1637/2026/GABP/COREN-BA, de 16/10/2026, diante da ausência de quórum para julgamento pelo Plenário Regional, registrada na 91ª Reunião Extraordinária de 15/10/2026.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

1. Do contraditório e da ampla defesa

7. Não se identifica prejuízo concreto suficiente para invalidar o procedimento eleitoral.

8. A Comissão Eleitoral registrou a disponibilização do processo à representante da chapa e a concessão de prazo para manifestação.

9. A ausência de defesa específica quanto à denúncia relacionada à atuação de Giszele no IEBA não demonstra, por si só, cerceamento do contraditório.

10. Quanto à candidata Marina Yoshiko Kuriyama Gomes, verifica-se apresentação tempestiva de defesa às folhas 1064 a 1067, acompanhada de documentos às folhas 1068 a 1086, integrantes do SEI nº 2235781, expressamente examinados pela Comissão Eleitoral.

11. Assim, diante da oportunidade de manifestação e da ausência de demonstração de prejuízo concreto, afasta-se a preliminar de nulidade, passando-se ao exame dos fundamentos materiais do indeferimento.

 

2. Da atuação de Giszele de Jesus dos Anjos Paixão no IEBA

12. A Comissão Eleitoral fundamentou o indeferimento na entrevista concedida pela candidata ao programa Alô Juca, em 06/07/2026, na qual foram divulgadas atividades de acolhimento de denúncias, orientação e assistência jurídica prestadas pelo IEBA.

13. O Edital Eleitoral nº 2, datado de 08/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União nº 171, Seção 3, página 127, de 10/09/2026.

14. A entrevista, portanto, antecedeu a publicação do edital e o período formal de campanha eleitoral.

15. A própria Comissão reconheceu a inexistência de pedido explícito de votos, embora tenha considerado a divulgação dos serviços associativos como oferecimento de vantagem eleitoral.

16. O art. 42, II, da Resolução Cofen nº 791/2025 exige demonstração de oferecimento de vantagem pessoal e material ao eleitor com finalidade de obtenção de voto.

17. A divulgação de serviços habitualmente prestados por entidade associativa, desacompanhada de demonstração de sua utilização como contrapartida eleitoral, não configura automaticamente a infração.

18. Além disso, a anterioridade da entrevista ao Edital Eleitoral nº 2 exige observância da disciplina específica da propaganda antecipada, prevista no art. 41 da referida resolução.

19. No caso, os elementos examinados não demonstram suficientemente a utilização eleitoral dos serviços divulgados, de modo a justificar a penalidade de exclusão da chapa.

 

3. Da atuação de Marina Yoshiko Kuriyama Gomes na ARENF

20. A Comissão Eleitoral também fundamentou o indeferimento na atuação de Marina Yoshiko Kuriyama Gomes na presidência da ARENF e na previsão estatutária de assistência jurídica aos associados.

21. A defesa apresentada às folhas 1064 a 1067 e os documentos das folhas 1068 a 1086, integrantes do SEI nº 2235781, foram examinados pela Comissão Eleitoral, especialmente o art. 2º, III, do estatuto da entidade, à folha 1074.

22. Entretanto, a existência de previsão estatutária autorizando a prestação de assistência jurídica não comprova, por si só, oferecimento de vantagem pessoal e material com finalidade de obtenção de votos.

23. Não se identifica, na fundamentação examinada, conduta concreta individualizada que demonstre promessa, condicionamento ou utilização eleitoral da assistência jurídica prestada pela ARENF.

24. Desse modo, a previsão estatutária de prestação de serviços não constitui prova suficiente da infração prevista no art. 42, II, da Resolução Cofen nº 791/2025.

 

4. Da penalidade de exclusão

25. A exclusão de chapa pressupõe demonstração suficiente da infração eleitoral que fundamenta a penalidade.

26. No caso, os elementos utilizados pela Comissão Eleitoral comprovam a divulgação de atividades do IEBA e a existência de previsão estatutária de assistência jurídica pela ARENF, mas não demonstram, de maneira individualizada, a finalidade de obtenção de votos exigida para a configuração da vantagem eleitoral proibida.

27. Consequentemente, não se encontram suficientemente demonstrados os pressupostos materiais para aplicação da penalidade de exclusão prevista no parágrafo único do art. 44 da Resolução Cofen nº 791/2025.

 

III – CONCLUSÃO

28. Ante o exposto, este Grupo Técnico de Acompanhamento Eleitoral manifesta-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pela Chapa nº 02 – Quadro I, para afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e reformar a decisão da Comissão Eleitoral, diante da insuficiência de comprovação dos pressupostos materiais da infração prevista no art. 42, II, da Resolução Cofen nº 791/2025, restabelecendo-se o deferimento do registro da chapa, observadas as demais exigências eleitorais aplicáveis.

29. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pela apreciação do mérito recursal.

É o Parecer, salvo melhor juízo do Egrégio Plenário do Cofen.

 

HELGA REGINA BRESCIANI
Coren-SC 29.525-ENF
Coordenadora do GTAE
 

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Coren-AP 75.956-ENF
Membro do GTAE
 

JOÃO BATISTA DE LIMA
Coren-RS 108.955-ENF
Membro do GTAE

 
 
 
 
 

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