ANEXO COM INFORME PARLAMENTAR Nº 24

Informe Parlamentar nº 24 Brasília, 05/12/2002. Assunto: Situação do PLS nº 25/2002 - Ato Médico - na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

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Conselho Federal de Enfermagem
Assessoria Parlamentar

Informe Parlamentar nº 24 Brasília, 05/12/2002.

Ao Presidente do COFEN

Assunto: Situação do PLS nº 25/2002 – Ato Médico – na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Situação do Projeto:

* A matéria define ato médico e estabelece que as atividades de prevenção que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem indicação terapêutica são atos privativos do profissional médico, entre outros aspectos.
* O projeto é de autoria do Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) fundamentado em Resolução do Conselho Federal de Medicina. Incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senado Federal, desde 13/11/2002, provocou polêmica entre os membros daquela comissão e ocasionou reexame da matéria. A proposição foi encaminhada ao COFEN pelo Informe Parlamentar nº 23, de 21 de novembro de 2002.
* O relator foi substituído na referida comissão, por questões regimentais, em 27/11/2002, pelo Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) que apresentou seu parecer em 04/12/2002. Aprovado o parecer favorável com 03 emendas, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais na qual será apreciado o mérito. A comissão tem poder terminativo da matéria, ou seja, só será apreciada a decisão da comissão pelo Plenário se houver recurso de 10% dos senadores.
* A matéria do Jornal do Senado de 05/12 explicita melhor a decisão da CCJC quanto ao projeto.

Observação:

* Em anexo o parecer do relator Antonio Carlos Júnior (PFL/BA), aprovado em 04/12/02.

Doranilde Barbosa
Assessora Parlamentar
DEMEC/PA: 4802