Determinações e Recomendações do TCU

Processo Acórdão Data de Publicação Órgão Ementa Determinação / Recomendações / Orientações Link
001.740/2017-2 9773/2017 17/10/2017 1ª Câmara Não há Considerando que, pelas mesmas razões, o TC-004.964/2016-0 trata também dos fatos mencionados nestes autos; b) determinar o apensamento dos presentes autos ao TC-004.964/2016-0, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista a relação de conexão entre os dois processos; Ver link
033.921/2016-4 8506/2017 05/09/2017 1ª Câmara Não há Considerando que os fatos noticiados nesta representação já são objeto de processo de TCE instaurado por este Tribunal e de sindicância realizada pelo Cofen, ora também em fase de instauração de TCE no Coren/MA, e que há relação de conexão entre este feito e o TC 004.964/2016-0; determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo TC 004.964/2016-0, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9) , ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e ao representante. Ver link
005.042/2016-0 9627/2017 10/10/2017 1ª Câmara Não há Não há Ver link
021.899/2014-2 1170/2018 23/05/2018 Plenário REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não há Ver link
021.899/2014-2 1231/2017 14/06/2017 Plenário REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. DETERMINAÇÕES. Considerando que, pelas mesmas razões, o TC-004.964/2016-0 trata também dos fatos mencionados nestes autos; b) determinar o apensamento dos presentes autos ao TC-004.964/2016-0, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista a relação de conexão entre os dois processos; Ver link
033.921/2016-4 8506/2017 05/09/2017 1ª Câmara REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. DETERMINAÇÕES. Não há Ver link
020.981/2014-7 231/2017 15/02/2017 Plenário REPRESENTAÇÃO. APARTADO CONSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FIRMADO PRESTOU-SE A, EM DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL, PROSSEGUIR UTILIZANDO SERVIÇOS DE EMPRESA DE PUBLICIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUDIÊNCIAS. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS. PROCEDÊNCIA. MULTA. 9.6. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem – Cofen e ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo – Coren/SP, com fulcro no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/92, que, caso não atendidas as notificações, promovam o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/90; 9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e se a providência constante do item anterior mostrar-se ineficaz; Ver link
006.079/2014-8 7605/2014 02/12/2014 2ª Câmara Não há 1.7.1. determinar ao Coren/RN, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no próximo Relatório de Gestão, apresente informações acerca do desenvolvimento das providências adotadas com vistas a solucionar a questão atinente à obediência ao art. 8º da Resolução Cofen 425/2012, que versa sobre o preenchimento mínimo de trinta por cento dos cargos comissionados por servidores efetivos dos quadros da autarquia; Ver link
020.816/2013-8 2788/2017 06/12/2017 Plenário EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 2.291/2017-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não há Ver link
020.816/2013-8 2291/2017 11/10/2017 Plenário TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPOSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE OUTROS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 9.4. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que, expirados os prazos previstos nos itens 9.1 a 9.3 sem manifestação dos responsáveis ali referidos, implemente o desconto parcelado das dívidas nas folhas de pagamento daqueles que ainda forem seus funcionários, observando o limite máximo de desconto previsto na legislação pertinente e estipulando percentual mínimo, com o intuito de evitar descontos mensais irrisórios, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Decisão 518/2002 e Acórdãos 269/2002, 280/2002 e 870/2004, todos do Plenário) , ressalvando-se a possibilidade de, caso se identifique que os descontos em folha de pagamento serão insuficientes para quitação da dívida, vir-se a requerer a suspensão dos descontos, a fim de que a competente cobrança judicial seja promovida (conforme precedente do Acórdão 1960/2014 – TCU – 1ª Câmara) ; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e se inviável ou infrutífera a providência constante no item precedente; Ver link
020.816/2013-8 2291/2017 11/10/2017 Plenário TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPOSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE OUTROS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 9.4. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que, expirados os prazos previstos nos itens 9.1 a 9.3 sem manifestação dos responsáveis ali referidos, implemente o desconto parcelado das dívidas nas folhas de pagamento daqueles que ainda forem seus funcionários, observando o limite máximo de desconto previsto na legislação pertinente e estipulando percentual mínimo, com o intuito de evitar descontos mensais irrisórios, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Decisão 518/2002 e Acórdãos 269/2002, 280/2002 e 870/2004, todos do Plenário) , ressalvando-se a possibilidade de, caso se identifique que os descontos em folha de pagamento serão insuficientes para quitação da dívida, vir-se a requerer a suspensão dos descontos, a fim de que a competente cobrança judicial seja promovida (conforme precedente do Acórdão 1960/2014 – TCU – 1ª Câmara) ; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e se inviável ou infrutífera a providência constante no item precedente; Ver link
020.816/2013-8 5911/2013 03/09/2013 1ª Câmara REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. MULTA. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não há Ver link
018.588/2013-1 2169/2014 20/08/2014 Plenário SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN). ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO POR MEIO DA AUDITORIA DE CONFORMIDADE AUTUADA NO TC-001.320/2014-9. APENSAMENTO. Não há Ver link
003.283/2013-5 5301/2013 06/08/2013 1ª Câmara REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES. MATÉRIA JÁ OBJETO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO. 9.2. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, para que o Conselho Federal de Enfermagem encaminhe ao Tribunal, a contar da ciência da deliberação, ou quando da conclusão dos respectivos trabalhos, o que ocorrer primeiro, as seguintes informações: 9.2.1. resultado dos trabalhos realizados pela Controladoria do Cofen em relação aos processos de licitação e aos respectivos contratos, conforme noticiado no Ofício 252/2013/GAB/PRES/COFEN e tendo em vista denúncia formulada por exconselheira, em 13/11/2012, bem assim informar as medidas administrativas adotadas com vistas ao ressarcimento do dano causado aos cofres do Cofen, caso tenha ocorrido; 9.2.2. resultado do Processo Administrativo Disciplinar 751/2012, instaurado em desfavor da Srª Márcia Cristina Krempel e as medidas administrativas e judiciais adotadas; Ver link
021.564/2010-8 4858/2013 16/07/2013 1ª Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPRA DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORAS. VALORES ACIMA DOS PRATICADOS NO MERCADO. QUANTITATIVO SUPERIOR ÀS NECESSIDADES, NÃO UTILIZADO E NÃO ENCONTRADO EM ESTOQUES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 6.802/2012-1ª CÂMARA. CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NEGADO CONHECIMENTO AO OUTRO. ANÁLISE DE MÉRITO. PARTE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES A OCORRÊNCIAS NÃO ATRIBUÍDAS À RECORRENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Não há Ver link
021.564/2010-8 6802/2012 08/11/2012 1ª Câmara RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPRA DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORAS. SUPERFATURAMENTO. QUANTITATIVO SUPERIOR ÀS NECESSIDADES, NÃO UTILIZADOS E NÃO ENCONTRADOS EM ESTOQUES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NEGADO CONHECIMENTO AO OUTRO. Não há Ver link
021.564/2010-8 3869/2012 03/07/2012 1ª Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA COPIADORAS. AQUISIÇÃO ANTIECONÔMICA DE NÚMERO EXCESSIVO DE SUPRIMENTOS. SUPRIMENTOS DE QUANTITATIVO SUPERIOR ÀS NECESSIDADES, NÃO UTILIZADOS E NÃO ENCONTRADOS EM ESTOQUES. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA DA EMPRESA E DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ELIDEM RESPONSABILIDADE PELO DANO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Não há Ver link
025.716/2009-2 4918/2013 23/07/2013 1ª Câmara REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA COFEN Nº 001/2007 PARA CONTRATAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO NÃO AFASTADOS PELO LEVANTAMENTO INICIAL DE INFORMAÇÕES. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. Não há Ver link
033.261/2008-7 4104/2009 11/08/2009 2ª Câmara Não há 1.6.1. ao Conselho Regional de Enfermagem - Coren/PE que: 1.6.1.1. adote rotinas para a guarda e administração eficiente do acervo documental, especialmente no que se refere ao cumprimento do caput do art. 38 e parágrafo 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, de modo a eliminar fragilidades decorrentes da não numeração das folhas dos processos licitatórios e dos processos de pagamentos; 1.6.1.2. faça constar dos processos licitatórios, inclusive, quando for o caso, os de dispensa e inexigibilidade, os elementos previstos no art. 7º e no art. 38, ambos da Lei nº 8.666/1993, dentre eles: projeto básico; indicação dos recursos orçamentários destinados à licitação; pesquisa de preços, pareceres técnicos e extrato de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais e do contrato; 1.6.2. à Secex/PE que: 1.6.2.1. encaminhe cópia dos presentes autos ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen para que, à luz dos seus elementos, avalie se as falhas apontadas pela Presidente do Coren/PE, gestão atual, impactam nas contas do Coren/PE dos exercícios de 2004 a 2008 (exercícios para os quais teriam sido aprovadas, pelo Cofen, as propostas orçamentárias anuais da autarquia) e, encaminhe, no prazo de 90 dias, o resultado dessa avaliação, bem como informe a respeito das medidas administrativas adotadas; Ver link
032.050/2008-8 5082/2009 29/09/2009 2ª Câmara Não há 1.5.1. ao Cofen que ultime, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a análise das Tomadas de Contas Especiais, comunicando a este Tribunal a respeito das referidas Tomadas de Contas Especiais e das providências pertinentes; 1.5.2. ao Coren/RN que otimize as providências que está adotando quanto ao saneamento das irregularidades, abaixo relacionadas, constantes do Relatório de Auditoria da lavra do Sr. George Câmara de Souza - Assessoria Consultoria Perícia e Auditoria Contábil, fls. 04/51, de 25/6/2008: 1.5.2.1. ausência de destinação dos materiais adquiridos; 1.5.2.2. ausência quase total de processos licitatórios, sendo que os poucos existentes se encontram incompletos e eivados de vícios; 1.5.2.3. existência da prática do fracionamento de despesas; 1.5.2.4. ausência de um sistema contábil eficiente que agrupe as contas de acordo com seus elementos de despesas em consonância com previsão orçamentária; 1.5.2.5. existência de compra e contratação direta de materiais e serviços, respectivamente; 1.5.2.6. ausência de pesquisa mercadológica para realização de gastos; 1.5.2.7. existência de fornecedores e demais contratados junto ao Coren/RN que não apresentaram documentação básica de habilitação; 1.5.2.8. ausência de procedimentos básicos de formalização processual em momento anterior à efetivação do gasto no âmbito do Conselho; 1.5.2.9. pagamento de despesas com desvio de finalidade; 1.5.2.10. existência de suprimento de fundos sem amparo legal de valores pré-estabelecidos; 1.5.2.11. existência de pagamento de despesas através de Suprimento de Fundos totalmente incompatíveis com a necessidade urgente e excepcional no âmbito da autarquia; 1.5.2.12. descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa; 1.5.2.13. prestação de contas disponibilizadas na sua totalidade (2002 a 2007); 1.5.2.14. inexistência de arquivo que guarde de forma organizada e completa a documentação dos servidores em pastas funcionais; 1.5.2.15. ausência de certame licitatório competitivo ao qual conferisse à empresa ganhadora, no caso a ACAPLAM, a devida aptidão para realização do concurso público; 1.5.2.16. contratação de pessoal para desempenho de atividades típicas de servidor público; 1.5.3. à Controladoria Geral da União que acompanhe o saneamento das irregularidades constantes do subitem 1.5.2, fazendo constar sua análise no relatório de gestão do Cofen referente às contas do próximo exercício; 1.5.4. à Secex/RN que: 1.5.4.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 546/9, à Controladoria Geral da União e ao interessado; 1.5.4.2. apense o presente processo às contas do Cofen relativas ao exercício de 2009. Ver link
016.474/2006-6 656/2010 31/03/2010 Plenário TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE CONVERSÃO DE PROCESSO DENÚNCIA. FALTA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO, DA RAZÃO DA ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO AJUSTADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS EM CONTRATO ANTERIOR, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. As contratações diretas devem ser precedidas de pesquisa de preço de mercado e os respectivos processos devem ser instruídos, dentre outros elementos, com a razão da escolha do fornecedor e/ ou executante e a justificativa do preço ajustado. 2. Julgam-se irregulares, com débito e multa, as contas do responsável que causa dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. 9.4. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que: 9.4.1. adote as medidas administrativas cabíveis, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e judiciais, se for o caso, para buscar a devolução do valor de R$ 9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais) junto ao escritório Monte & Reinol Advogados Associados, correspondente aos seis dias, de 05/08/2006 a 10/08/2006, em que os serviços não foram prestados e não havia cobertura contratual; 9.4.2. informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, as providências adotadas em cumprimento à disposição contida no subitem 9.4.1 acima e os resultados; Ver link
014.361/2006-3 3843/2007 04/12/2007 1ª Câmara Não há 1.1. ao Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo que: 1.1.1. observe o prazo de publicação de resultado de licitações; 1.1.2. exija das empresas vencedoras de certames licitatórios os documentos fixados no edital de convocação, conforme preceitua o art. 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993; 1.1.3. observe o limite permitido para pagamento de despesas com recursos de suprimento de fundos, segundo determina a Lei n. 4.320/1964, o Decreto n. 23.872/1986 e as normas emanadas do Cofen; Ver link
011.930/2006-6 1412/2008 27/05/2008 2ª Câmara REPRESENTAÇÃO. DANO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ACIMA DO VALOR CONTRATADO. BAIXA MATERIALIDADE DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS COM EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE LEGAL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. CONSIDERAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Não há Ver link
011.930/2006-6 1887/2007 10/07/2007 2ª Câmara REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA PELO COFEN. NÃO-APROVAÇÃO DAS CONTAS DO COREN/PR REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO. 1. Considera-se parcialmente procedente a Representação e deixa-se de converter os autos em tomada de contas especial, arquivando-se o processo sem cancelamento do débito, a título de economia processual e racionalização administrativa, tendo em vista a pequena expressividade dos recursos a serem restituídos. 2. Aplica-se multa à responsável, por grave infração à norma legal, em face da inobservância dos limites estabelecidos na Lei Geral de Licitações e Contratos para as alterações qualitativas e quantitativas em avença firmada pela entidade. 9.5. determinar ao Coren/PR que adote medidas no sentido de: 9.5.1. cumprir os prazos legais de recolhimento do imposto de renda com vistas a não pagar multas por atraso; 9.5.2. planejar os pagamentos de seus débitos de forma a evitar a incidência de juros de mora; 9.5.3. observar as formalidades para a concessão e controle dos suprimentos de fundos, em conformidade com a Lei n. 4.320/1964, Decreto n. 93.872/1986 e normas emanadas do Cofen; Ver link
020.366/2005-7 1341/2006 02/08/2006 Plenário REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PROCEDÊNCIA. É inconstitucional e ilegal a utilização de critérios avaliativos que restrinjam o caráter competitivo dos certames licitatórios. 9.2. determinar ao COFEN que: 9.2.1. não prorrogue o contrato de prestação de serviços de agente de viagem, celebrado com a empresa Naja Turismo Ltda., assinado em 05/10/2005, em vigor desde 18/11/2005; 9.2.2. caso seja necessária a contratação para a prestação de serviços de agente de viagens, que promova em tempo hábil a instauração de novo procedimento licitatório, de sorte que ao término da vigência do contrato assinado com a empresa Naja Turismo Ltda., a assinatura de novo contrato esteja no exato cumprimento ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, abstendo-se de incluir no ato convocatório as exigências que macularam a Concorrência n. 04/2005; Ver link
011.584/2005-7 2147/2006 14/11/2006 REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E QUE DIFICULTAM A ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÕES. Detectadas impropriedades em procedimento licitatório no qual não se apurou dano ao Erário tampouco se vislumbrou dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, cumpre expedir determinações corretivas à entidade. REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E QUE DIFICULTAM A ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÕES. Detectadas impropriedades em procedimento licitatório no qual não se apurou dano ao Erário tampouco se vislumbrou dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, cumpre expedir determinações corretivas à entidade. 9.2. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que, nos próximos editais de licitação: 9.2.1. defina o objeto com precisão e clareza, nos moldes exigidos pelos artigos 6º, inciso IX, e 40, inciso I, da Lei n. 8.666/1993; 9.2.2. faça constar do edital ou de seus anexos as exigências do artigo 40 da Lei n. 8.666/1993, notadamente: 9.2.2.1. o nome da repartição ou setor interessado, a descrição do regime de execução e o tipo da licitação no preâmbulo do ato (caput); 9.2.2.2. as condições para a execução do contrato (inciso II); 9.2.2.3. o local para exame e aquisição do projeto básico (inciso IV); 9.2.2.4. os locais, horários ou códigos de acesso dos meios de comunicação à distância para a obtenção de informações e esclarecimentos relativos à licitação ou às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do contrato (inciso VIII); 9.2.2.5. o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global (inciso X); 9.2.2.6. as condições de pagamento, especialmente quanto ao cronograma de desembolso máximo por período e às compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, em casos de antecipações de pagamentos (inciso XIV, alíneas b e d); 9.2.2.7. as instruções e normas para os recursos (inciso XV); 9.2.2.8. o projeto básico (§ 2º, inciso I); e 9.2.2.9. o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (§ 2º, inciso II). 9.2.3. caso repute indispensável exigir amostras ou protótipos dos produtos a serem licitados, utilize-se das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/1993, observando, ainda, o entendimento desta Corte de que tal obrigação somente deve ser imposta ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.666/1993 e dos Acórdãos ns. 1.237/2002, 808/2003, 99/2005, 526/2005 e 1.598/2006, todos do Plenário; 9.2.4. adote à adjudicação por itens ou realize licitações distintas, para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade, de conformidade com o artigo 23, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e o Enunciado n. 247 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal; 9.2.5. especifique no instrumento convocatório as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de comprovação de aptidão concernente à qualificação técnica, na forma do artigo 30, § 2º, da Lei n. 8.666/1993; 9.2.6. conceda prazo para entrega do objeto compatível com o necessário para o fornecimento de bens e/ou realização de serviços, de forma que atenda às necessidades da entidade e evite restrições ao caráter competitivo das licitações, ante o disposto nos artigos 1º, inciso I, e 3º, caput, da Lei n. 8.666/1993 e a determinação contida no Acórdão n. 2.025/2003 - 1ª Câmara; 9.2.7. atente para o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, em especial no tocante às vedações que possam restringir o caráter competitivo dos certames, de forma a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração e a observância do princípio constitucional da isonomia entre os fornecedores. 9.2.8. estabeleça expressamente que o ato convocatório pode ser impugnado por qualquer cidadão, na forma do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 9.2.9. limite a cobrança, para fornecimento do edital, aos custos efetivos da reprodução gráfica da documentação, na forma do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 e das determinações constantes dos Acórdãos ns. 2.025/2003 - 1ª Câmara e 1.011/2004 - Plenário; 9.3. alertar ao Cofen que o descumprimento de determinação do Tribunal, ou a reincidência no ato, sujeitam os responsáveis às multas previstas nos incisos VII e VIII, respectivamente, do art. 267 do Regimento Interno/TCU, as quais prescindem de audiência prévia nos termos do § 3º do referido dispositivo; Ver link
005.533/2005-2 1587/2008 13/08/2008 Plenário PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES. NEGAR PROVIMENTO. INEXATIDÃO. APOSTILAMENTO. MANTER DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA. 1) Anular tomada de preço, após o TCU ter determinado sua suspensão, não descaracteriza as irregularidades perpetradas no processo licitatório com a inclusão de cláusulas limitadoras do caráter competitivo do certame, gerando aplicação de multa aos responsáveis. 2) Mantém-se o inteiro teor do acórdão condenatório objeto dos recursos quando as alegações sustentadas pelos recorrentes são insuficientes para justificar a modificação pretendida. 3) A inexatidão verificada no acórdão recorrido será objeto de correção, mediante apostilamento (Súmula TCU nº 145) Não há Ver link
005.533/2005-2 103/2008 30/01/2008 Plenário REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO RI/TCU, EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. A anulação, pela administração, de certame questionado em sede de Representação e motivo da concessão da medida acautelatória prevista no art. 276 do Regimento Interno/TCU prejudica a análise do mérito da cautelar, mas não impede o exame relativo às deficiências do procedimento licitatório e à atuação dos responsáveis. 9.5. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen que, quando do lançamento da realização de licitação para a contratação de serviços assemelhados aos da Tomada de Preços n. 001/2005, adote as seguintes providências: 9.5.1. faça constar do edital o critério de aceitabilidade mínima para verificação da exeqüibilidade dos preços propostos, consoante disposto na Lei n. 8.666/1993, art. 40, inciso X, e art. 48, inciso II; 9.5.2. não inclua, como condição à participação no procedimento licitatório, exigências desnecessárias para comprovação de qualificação técnica, como a quantidade mínima de três anos de desempenho em matéria de Conselho de Classe, contrariando o disposto no art. 27, caput e inciso II, e no art. 30, caput, inciso II, c/c § 2° e §§ 3º e 5º da Lei n. 8.666/1993, frustrando o caráter competitivo do certame conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 9.5.3. deixe de prever, como condição à participação no procedimento licitatório, exigências imprecisas e sem justificativas, tais como a posse de “plenos conhecimentos em matéria de ensino profissional e educação profissional”, contrariando o disposto no art. 3º e no art. 40, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.4. abstenha-se de inserir no edital cláusulas que contrariem o princípio constitucional e legal da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput) e ao disposto na Lei n. 8.666/93, art. 3º, caput, § 1º e inciso I, e art. 30, § 5º, a exemplo da previsão de atribuição de ponto extra aos atestados de capacidade técnica expedidos por outros conselhos; 9.5.5. elabore projeto básico contendo requisitos que possibilitem uma avaliação precisa das necessidades e das melhores alternativas para solucioná-las, conforme disposto no art. 12, caput e incisos II e III da Lei n. 8.666/1993; 9.5.6. defina no instrumento convocatório, com clareza e objetividade, critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado para a avaliação e classificação das propostas técnicas, consoante o disposto no art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.7. fixe os prazos relativos ao recebimento das propostas ou à realização do evento em consonância com o disposto no art. 21, § 2°, inciso II, alínea b e § 3°, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.8. estabeleça critérios de apresentação de preços unitários em forma de honorários fixos mensais pelos serviços descritos no subitem 3.1 do edital, em consonância com o disposto no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.9 inclua no edital informação sobre a valorização mínima aceitável das propostas técnicas, dado esse indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo licitatório do tipo técnica e preço, conforme o disposto no art. 3º, caput, art. 4º e art. 46, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.10. não admita cláusulas que prevejam a possibilidade de pagamento antecipado, tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; 9.5.11. atente para que constem das atas da Comissão de Licitação as assinaturas devidas, em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, in fine, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.12. proceda à reabertura do prazo inicialmente estabelecido sempre que houver qualquer modificação no edital que afete a formulação das propostas, em cumprimento ao disposto no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993; 9.5.13. adote medidas para que todos documentos enviados e/ou recebidos pelos licitantes sejam devidamente protocolados antes de serem juntados ao correspondente processo licitatório, com vistas a permitir a verificação do cumprimento dos prazos, previstos no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 9.6. determinar o apensamento deste processo ao TC 016.474/2006-6 (Denúncia) e de cópia deste Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, ao TC 001.757/2000-6 (Prestação de Contas da entidade relativa ao exercício de 1997), para subsídio à análise. Ver link
005.533/2005-2 440/2006 29/03/2006 Plenário REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO E DIRECIONAMENTO DO CERTAME. CONHECIMENTO. FALTA DE CHAMAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA AOS AUTOS. ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO RI/TCU. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE ACERCA DOS FATOS APURADOS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA. 9.2. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen a suspensão da execução do Contrato decorrente da Tomada de Preços n. 01/2005, até que o Tribunal delibere sobre o mérito das questões suscitadas; Ver link
016.955/2004-1 570/2007 11/04/2007 Plenário PEDIDO DE REEXAME. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA. NORMATIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei n.° 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto n.º 5.992, de 19.12.2006 (antigo Decreto n.º 343/91), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. 2. A normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei n.° 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão. 9.3. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que a normatização da concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, deve pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública; 9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal; Ver link
015.147/2003-3 2871/2005 22/11/2005 1ª Câmara Representação. Irregularidades na contratação de escritório de advocacia. Diligência. Inobservância de dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Falhas formais. Não-constatação de prejuízo ao erário. Conhecimento. Procedência. Determinação. Arquivamento. 9.2. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas que, por ocasião dos próximos certames licitatórios, atente para as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, em especial os arts. 3º, 26, parágrafo único e incisos I, II e III, 38, inciso VI, e 57, inciso II, notadamente nos processos de dispensa de licitação; Ver link
015.144/2003-1 3373/2006 21/11/2006 1ª Câmara REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELA AUDITORIA INTERNA. PROCEDENTE. DETERMINAÇÕES. MULTA. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. 9.4. determinar ao Coren/PA que: 9.4.1. observe o disposto nos arts. 8º, 15, §7º, inciso II; e 23, §§ 1º a 5º da Lei nº 8.666/1993, programando a despesa pelo total para todo o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos ilícitos de despesa; 9.4.2. proceda à contratação de advogados para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas por meio de licitação; 9.4.3. evite a realização de despesas com festividades, eventos comemorativos e outros congêneres que não guardem correlação com os objetivos institucionais do Coren/PA, por ferir o princípio da moralidade administrativa; 9.4.4. evite a realização de despesas sem cobertura contratual, por caracterizar celebração de contrato verbal, vedada pelo art. 60 da Lei nº 8.666/1993; 9.4.5. abstenha-se de doar bens móveis fora das hipóteses previstas do art. 15 do Decreto nº 99.658/90; 9.4.6. observe a legislação tributária pertinente, em especial o art. 722 do Decreto nº 3.000/99 e o art. 103 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, promovendo a retenção na fonte dos tributos devidos em decorrência da contratação de serviços; 9.4.7. adote medidas com vistas à regularização da situação tributária da Entidade perante à Prefeitura de Belém no Pará, no que tange ao pagamento do IPTU; Ver link
016.835/2000-0 28/2001 19/04/2001 2ª Câmara Não há 01 - TC 016.835/2000-0 Classe de Assunto : III - Representação - 7ª SECEX (atual 5ª SECEX) Entidade: Conselho Federal de Enfermagem DECISÃO: A Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV; 10, § 1º; 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, II e VII; 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, DECIDE, por unanimidade, mandar fazer as determinações propostas, de acordo com o parecer emitido pela Unidade Técnica (fl.2): Ver link
013.808/2000-0, 013.807/2000-2 6/2001 06/03/2001 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 06.03.2001, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionada regulares a dar quitação plena aos responsáveis, e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 01 - TC 013.672/2000-0 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Ednelza Feitosa Soares e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - BA Exercício: 1999 02 - TC 013.795/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Perlin Milioli e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - RS Exercício: 1999 03 - TC 013.807/2000-2 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Ruth Miranda de Camargo Leifert e Magdália Pereira de Sousa Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - SP Exercício: 1999 04 - TC 013.808/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Hortência Maria de Santana e Iva Maria Barros Ferreira Entidade: Conselho Federal de Enfermagem Exercício: 1999 Ver link
013.806/2000-5 6/2001 06/03/2001 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 06.03.2001, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público (fl. 44): MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 01 - TC 013.806/2000-5 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Arminda Rezende de Pádua e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem-MS Exercício: 1999 Ver link
013.805/2000-8, 013.804/2000-0, 013.803/2000-3 6/2001 06/03/2001 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 06.03.2001, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 01 - TC 013.520/2000-8 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Najla Maria Gurgel Passos e Silvia Heleno Dionísio de Andrade Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - CE Exercício: 1999 02 - TC 013.673/2000-7 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: David Lopes Neto e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - AM Exercício: 1999 03 - TC 013.674/2000-4 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Julita Correia Feitosa e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - PE Exercício: 1999 04 - TC 013.679/2000-0 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Ananias Noronha Filho e Francisco Chagas de Macedo Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - RR Exercício: 1999 05 - TC 013.680/2000-1 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Milva de Melo Cavalcante Oliveira e Rosane Suely Aristides Godinho Unidade: Conselho Regional de Enfermagem-GO Exercício: 1999 06 - TC 013.681/2000-9 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Euzimar Martiniana Ferreira Damasceno e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - MA Exercício: 1999 07 - TC 013.682/2000-6 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Telma Ramalho Mendes e Fernanda de Fátima Pinto Mota Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - MG Exercício: 1999 08 - TC 013.683/2000-3 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Joacir da Silva e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - SC Exercício: 1999 09 - TC 013.789/2000-2 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Paulo Roque Colodete e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem-ES Exercício: 1999 10 - TC 013.791/2000-0 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Lúcia Helena Martins Tavares e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - PA Exercício: 1999 11 - TC 013.792/2000-8 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Rita Webster de Moura Vieira e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - AL Exercício: 1999 12 - TC 013.794/2000-2 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: João Aureliano Amorim de Sena e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - RN Exercício: 1999 13 - TC 013.796/2000-7 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Débora Souza de Carvalho e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem-SE Exercício: 1999 14 - TC 013.800/2000-1 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Marlucilena Pinheiro da Silva e Lúcia Amélia Picanço Sampaio Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - AP Exercício: 1999 15 - TC 013.803/2000-3 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Noélia Melo Brandão e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - PI Exercício: 1999 16 - TC 013.804/2000-0 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Diogo Nogueira do Casal e demais arrolados à fl. 1 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem - RO Exercício: 1999 17 - TC 013.805/2000-8 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Jorge Henrique da Costa Pinheiro e Ernestino Vilela Faria Unidade: Conselho Regional de Enfermagem-DF Exercício: 1999 Ver link
001.758/2000-3, 001.756/2000-9, 001.754/2000-4, 001.752/2000-0, 001.749/2000-4, 001.743/2000-0, 001.742/2000-3, 001.740/2000-9, 001.738/2000-0, 001.700/2000-3 72/2000 29/06/2000 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 29.6.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: 01 - TC 001.700/2000-3 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: David Lopes Neto e Rosana Pontes do Nascimento Ferreira Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COFEN/AM Exercício: 1997 02 - TC 001.732/2000-7 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Euzimar Martiniana Ferreira Damasceno e Lenir Gonçalves Nogueira Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão- CONFEN/MA Exercício: 1997 03 - TC 001.734/2000-1 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Telma Ramalho Mendes e Fernanda de Fátima Pinto Mota Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais- CONFEN/MG Exercício: 1997 04 - TC 001.736/2000-6 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Arminda Rezende de Pádua e Maria Lúcia Pizzato da Cunha Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - CONFEN/MS Exercício: 1997 05 - TC 001.738/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Ednelza Feitosa Soares e Hyêda Maria da Gama Rigaud e demais arrolados à fl. 5 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia - COFEN/BA Exercício: 1997 06 - TC 001.739/2000-8 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Joacir da Silva e Gladir Loren Kiefer Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - CONFEN/SC Exercício: 1997 07 - TC 001.740/2000-9 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Carmelita Fernandes Mesquita e Nilza Tedesco Reis Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins - COFEN/TO Exercício: 1997 08 - TC 001.742/2000-3 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Virgínio Farias e Maria Angélica de Souza Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro- CONFEN/RJ Exercício: 1997 09 - TC 001.743/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Marlucilena Pinheiro da Silva e Lúcia Amélia Picanço Sampaio Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá - COFEN/AP Exercício: 1997 10 - TC 001.744/2000-8 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Julita Correia Feitosa e Dalvanira Tavares de Souza Unidade: Conselhor Regional de Enfermagem de Pernambuco- COFEN/PE Exercício: 1997 11 - TC 001.745/2000-5 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Paulo Roque Colodete e Anézio Tirelli Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - COFEN/ES Exercício: 1997 12 - TC 001.748/2000-7 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Zeniuda Cândida de Rezende, Carmen Maria Mastrangelli e Suely Martins Magalhães Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso - COREN/MT Exercício: 1997 13 - TC 001.749/2000-4 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Diogo Nogueira do Casal e Regina de Fátima do Nascimento Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COFEN/RO Exercício: 1997 14 - TC 001.750/2000-5 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Débora Souza de Carvalho e Joana Marques dos Santos Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COFEN/SE Exercício: 1997 15 - TC 001.752/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsável: Maria Rita Webster de Moura Vieira e Rita Glória de Albuquerque Costa Madeira Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - COFEN/AL Exercício: 1997 16 - TC 001.753/2000-7 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: João Aureliano Amorin de Sena, Telma Costa Mendes e Marcílio Montoril Teixeira Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Rio Grande do Norte - COFEN/RN Exercício: 1997 17 - TC 001.754/2000-4 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Ananias Noronha Filho e Francisco Chagas de Macedo Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COFEN/RR Exercício: 1997 18 - TC 001.756/2000-9 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Jorge Henrique da Costa Pinheiro e Ernestino Vilela Faria Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COFEN/DF Exercício: 1997 19 - TC 001.758/2000-3 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Milva de Melo Cavalcante Oliveira e Rosane Suely Aristides Godinho Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Goiás - COFEN/GO Exercício: 1997 20 - TC 001.762/2000-6 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Rosi Maria Koch e Jaqueline de Leão Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná- COFEN/PR Exercício: 1997 Ver link
001.747/2000-0, 001.737/2000-3 72/2000 29/06/2000 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessäo de 29.6.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 01 - TC 001.737/2000-3 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Auxiliadora Ferreira de Oliveira e Cláudio Ferreira da Cruz Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Acre - CONFEN/AC Exercício: 1997 02 - TC 001.741/2000-6 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Noélia Melo Brandão e Maria do Rosário de Fátima Borges Sampaio Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - COREN/PI Exercício: 1997 03 - TC 001.746/2000-2 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Zelia Uchôa Barbosa, Francisco Leitão de A. Filho e demais responsáveis arrolados à fl. 12/13 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COFEN/PB Exercício: 1997 04 - TC 001.747/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Lúcia Helena Martins Tavares Monteiro, Maria Tita Portal Sacramento e demais arrolados à fl. 2 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Pará - COFEN/PA Exercício: 1997 05 - TC 001.751/2000-2 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Ruth Miranda de Camargo Leifert, Magdália Pereira de Sousa Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COFEN/SP Exercício: 1997 Ver link
001.735/2000-9 72/2000 29/06/2000 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 29.6.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 01 - TC 001.735/2000-9 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Najla Maria Gurgel Passos e Silvia Heleno Dionisio de Andrade Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE Exercício: 1997 Ver link
001.728/2000-4, 001.727/2000-7, 001.752/2000-2, 001.722/2000-0, 001.716/2000-3, 001.714/2000-9, 001.711/2000-7, 001.708/2000-1, 001.703/2000-5 81/2000 31/08/2000 2ª Câmara Não há Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, em Sessão de 31/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: 01 - TC 001.701/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Ananias Noronha Filho e Francisco Chagas de Macedo Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Roraima - COREN/RR Exercício: 1998 02 - TC 001.703/2000-5 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Diogo de Nogueira do Casal e Regina de Fátima do Nascimento Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Rondônia - COREN/RO Exercício: 1998 03 - TC 001.708/2000-1 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Lúcia Helena Martins Tavares e Maria Tita Portal Sacramento Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Pará - COREN/PA Exercício: 1998 04 - TC 001.710/2000-0 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Carmelita Fernandes Mesquita e Nilza Tedesco Reis Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Tocantins - COREN/TO Exercício: 1998 05 - TC 001.711/2000-7 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Julita Correia Feitosa e Dalvanira Tavares de Souza Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Pernambuco - COREN/PE Exercício: 1998 06 - TC 001.714/2000-9 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: João Aureliano Amorim de Sena e Marcílio Montoril Teixeira Unidades: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Norte - COREN/RN Exercício: 1998 07 - TC 001.716/2000-3 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Perlin Milioli e Luisa de Lurdes Moraes Fagundes Unidades: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Sul - COREN/RS Exercício: 1998 08 - TC 001.719/2000-5 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Joacir da Silva e Gladis Loren Kiefer Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Santa Catarina - COREN/SC Exercício: 1998 09 - TC 001.722/2000-0 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Zélia Uchôa Barbosa e Francisco Leitão de Araújo Filho Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado da Paraíba - COREN/PB Exercício: 1998 10 - TC 001.725/2000-2 Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Responsáveis: Virgínio Farias e Maria Angélica de Souza Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro - COREN/RJ Exercício: 1998 11 - TC 001.727/2000-7 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Rosi Maria Koch e Jaqueline de Leão Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Paraná Exercício: 1998 12 - TC-001.728/2000-4 Classe de Assunto : II - Prestação de Contas Responsáveis: Maria Noelia Melo Brandão e demais responsáveis arrolados à fl. 44 Unidade: Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Piauí - COREN/PI Exercício: 1998 Ver link
010.560/1999-8 636/2000 16/08/2000 Plenário Consulta quanto à obrigatoriedade do concurso público para contratação de pessoal pela entidade, solicitando reavaliação do posicionamento do Tribunal quanto à matéria. Encaminhado parecer da Assessoria Jurídica do COFEN com posicionamento contrário ao entendimento do TCU. Não conhecida da consulta por não atender os requisitos de admissibilidade (Art. 216 do RI/TCU). Ciência à Presidência do COFEN. Arquivamento dos autos. Não há Ver link
925.341/1998-3 264/1999 26/08/1999 2ª Câmara Representação de unidade técnica deste Tribunal acerca da omissão no dever de prestar contas, relativas ao exercício de 1997, por parte de entidades de fiscalização de profissões regulamentadas. Obrigatoriedade de essas entidades prestarem contas ao TCU, conforme entendimento firmado pelo Plenário (Decisão n. 701/98 ¿ in Ata n. 41/98). Determinação à Ciset/MTb por meio da Decisão n. 257/98-2ª Câmara. Nova determinação à Ciset/MTb e aos respectivos Conselhos Federais. 8.2 - determinar aos Conselhos Federais dos Corretores de Imóveis; Enfermagem; Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Contabilidade; Farmácia; Medicina; Medicina Veterinária; Odontologia, que: 8.2.1 - encaminhem a esta Corte as prestações de contas dos respectivos Conselhos Regionais, no Estado de Tocantins, relativas ao exercício de 1997, que não tenham sido encaminhadas à Ciset/MTb, observada a IN/TCU n. 12/96, com as alterações que lhe foram introduzidas pela IN/TCU n. 29/99; 8.2.2 - relativamente aos referidos Conselhos Regionais que não lhes tenham apresentado as prestações de contas alusivas ao exercício de 1997, instaurem as competentes TCEs, com fulcro no art. 8º da Lei n. 8.443/92, e, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, enviem os respectivos processos a este Tribunal. Ver link
925.341/1998-3 257/1998 22/10/1998 2ª Câmara Representação acerca da omissão no dever de prestar contas por parte de entidades de fiscalização de profissões regulamentadas. Exercício de 1997. Determinação à CISET/MTb. Não há Ver link
575.449/1997-7 2072/2010 18/08/2010 Plenário EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos em face de julgado desta Corte, ante a ausência de omissão, obscuridade e contradição. Não há Ver link
015.494/2014-4 161/2015 04/02/2015 Plenário PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE DISPÕE ACERCA DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJOS RESPONSÁVEIS TERÃO AS CONTAS DE 2014, A SEREM APRESENTADAS EM 2015, JULGADAS PELO TRIBUNAL. DEFINIÇÃO DA FORMA, DOS PRAZOS DE ENTREGA E DOS CONTEÚDOS DAS PEÇAS COMPLEMENTARES QUE COMPORÃO OS PROCESSOS DE CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 63/2010, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 72/2013. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS DO RELATOR. DECISÃO NORMATIVA APROVADA E EDITADA. REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DAS PEÇAS PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 9º DA LEI Nº 8.443/1992. ARQUIVAMENTO. 9.1. firmar entendimento no sentido de que, no caso dos conselhos de fiscalização profissional: 9.1.1. cumpre à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992; 9.1.2. compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.443/1992; 9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que: 9.2.1. nos projetos anuais de decisão normativa de que trata o art. 4º da IN TCU nº 63/2010, estabeleça que, em se tratando de conselhos de fiscalização profissional, o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9 da Lei nº 8.443/1992 deverá ser emitido pelo colegiado federal do sistema que cada conselho integrar; 9.2.2. na sistemática de seleção das unidades para fins de formalização do processo de contas, no que concerne aos conselhos de fiscalização profissional, considere, entre outros aspectos, a capacidade operacional da Secretaria Federal de Controle Interno para realizar a auditoria de gestão em tais unidades; Ver link
014.187/2011-6 10669/2018 30/10/2018 2ª Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. DESCONTOS CONTRATUAIS NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO POR CANCELAMENTOS DE VIAGENS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR PRATICADO PELAS COMPANHIAS AÉREAS E O INFORMADO PELA EMPRESA CONTRATADA. DÉBITO. MULTA. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VALIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA. 1) Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, deve ser promovida revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da natureza personalíssima da pena. 2) O falecimento do responsável após a apresentação de suas alegações de defesa e antes da sessão em que foi proferido o acórdão condenatório não afasta a validade do julgamento das contas e da condenação em débito do falecido, independentemente da condenação do espólio. Esse, ou os herdeiros, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário até o limite do patrimônio transferido. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. tornar insubsistente a multa pecuniária aplicada ao Sr. Albert Ronald Murray por meio do subitem 9.3 do Acórdão 6.800/2013 – Segunda Câmara; 9.2. dar ciência deste Acórdão à Sra. Mary Louise de Magalhães Murray, inventariante do espólio do Sr. Albert Ronald Murray; Ver link
017.583/2016-0 1877/2018 15/08/2018 Plenário MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ITEM 9.1 DO ACÓRDÃO 96/2016-TCU-PLENÁRIO. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. 9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário; 9.2. determinar aos conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas que encaminhem cópia desta deliberação aos seus respectivos conselhos regionais e continuem orientando e supervisionando o cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no respectivo sistema profissional; [...] 9.3.3. divulgue os resultados do presente monitoramento junto: 9.3.3.1. aos conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas; 9.3.3.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, como subsídio ao acompanhamento da implantação da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) pelos referidos conselhos; 9.3.3.3. à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério Público Federal nos estados, para as providências que entender necessárias, em especial no que tange ao prevista no art. 32, § 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ; 9.3.3.4. às demais Secex que detêm conselhos regionais de fiscalização profissional em sua clientela, para conhecimento e acompanhamento do tema; 9.4. dar ciência aos conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas de que a divulgação ativa de informações em seus portais na rede mundial de computadores sem os atributos de primariedade, integralidade, atualidade, disponibilidade, autenticidade e granularidade, conforme identificado neste monitoramento, constitui descumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ver link
001.320/2014-9 2164/2014 20/08/2014 Plenário Auditoria de conformidade. Atendimento a solicitação do Congresso Nacional. Avaliação da regularidade das licitações, contratos e convênios celebrados pelo Cofen no período de 2008 a 2013. Constatação de diversas irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas. 9.1. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à celebração do Termo de Cooperação Financeira (convênio) 11/2011, firmado com o Coren-SP e que teve por objeto a realização de serviços de publicidade relativos à Semana de Enfermagem de 2011 e ao 14º CBCENF, em afronta ao disposto no art. 2º, caput; art. 3º, caput da Lei 8.666/93, c/c o art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 6.170/2008 e Portaria Interministerial 127/2008, mormente a exigência de licitação para garantia do princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa à Administração, caracterizando fuga ao dever de licitar: 9.2. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência da Srª Rosalina Alves Nantes, na condição de gerente financeira do convênio, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa em relação à inexistência de conta específica para movimentação dos recursos do Termo de Cooperação 11/2011 celebrado entre o Cofen e o Coren-SP, item obrigatório em qualquer convênio, conforme art. 50 da Portaria Interministerial 127/2008, o que impediu de realizar a conciliação bancária entre os valores recebidos e executados no âmbito do referido termo; 9.3. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em razão do direcionamento dos recursos do convênio para gastos no Estado de Rondônia, estado natal do Presidente do Cofen à época, comprometendo o objetivo de divulgação nacional do evento: 9.4. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa com relação às despesas realizadas, mencionadas no item 89 da instrução, que são estranhas ao objeto do Termo de Cooperação 11/2011: 9.5. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em relação ao descumprimento da determinação do TCU exarada no Acórdão 158/2008 – TCU – Plenário, de 14/2/2008, itens 9.2 e 9.2.4: 9.6. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em relação à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato 28/2010, firmado com o Ibac, mantendo itens já executados e pagos e que não tinham natureza de serviços continuados: 9.7. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em relação à celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato 28/2010, firmado com o Ibac, no qual foram constatadas as seguintes irregularidades: 9.7.1. celebração imotivada do 2º Termo Aditivo em desacordo com as orientações constantes no parecer jurídico 71/DLC-PROGER/2012-C e sem prévia submissão ao Plenário do Cofen; 9.7.2. acréscimo de valores ao Contrato 28/2010 extrapolando o limite legal de 25% – art. 65, § 1º e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 – havendo sido desconsideradas no cálculo efetuado pelo Cofen as deduções cabíveis em relação aos itens e quantitativos que já haviam sido executados, sobre os quais não incidiria qualquer atualização monetária; 9.7.3. incompatibilidade entre o que fora realizado e as especificações ajustadas no 2º Termo Aditivo, no qual foram incluídos, novamente, itens já executados anteriormente pela contratada: “Item 3.7.1 – Desenvolvimento de sistema para a inscrição aos cursos” e “Item 3.7.2 - Desenvolvimento de sistema de consulta on-line dos certificados”; 9.7.4. ausência de justificativa para a manutenção integral do “Item 3.6.3.10 - 3.6.4.3 – Preparação e publicação de matérias”, ainda que houvesse prévio entendimento quanto à desnecessidade de sua manutenção nos quantitativos originalmente contratados; 9.8. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à burla a licitação, configurada por acréscimos e supressões que transfiguraram o objeto do Contrato 28/2010, sem que haja sido demonstrada que as alterações contratuais trariam melhor adequação às finalidades de interesse público e seriam mais vantajosas que a realização de nova licitação, contrariando o disposto no art. 3º, art. 41, caput, art. 57, § 2º, art. 58, inciso I, e art. 65, todos da Lei 8.666/1993: 9.9. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à inobservância das condições legais e vedações para celebração de convênios em relação ao “Convênio de Cooperação Financeira” 02/2011 com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consoante disposições dos art. 71, inciso VI, da Constituição Federal; art. 1º, parágrafo único, e art. 116 da Lei 8.666/1993; art. 1º, § 1º, inciso III (com a redação dada pelo Decreto 6.619/2008); art. 2º, inciso III; art. 10; e art. 13 do Decreto 6.170/2007; art. 1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º, inciso III; art. 8º; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 20, § 2º; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25, incisos I e II; art. 28; art. 29; art. 30, incisos III, VIII, IX, XIV, XXIV; art. 31; art. 34; art. 53; art. 73 e art. 74-B da Portaria Interministerial 127/2008: 9.10. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à liberação de parcelas do Convênio 02/2011 sem a prévia comprovação da boa e regular aplicação dos valores anteriormente recebidos pela convenente: 9.11. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à aprovação da execução de gasto não previsto no Programa de Trabalho, referente à “despesa com postagem de questionários”, incorrendo em elevação de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) no total de recursos sem previsão no Programa de Trabalho e sem a devida celebração de Termo Aditivo, configurando violação ao disposto no art. 60, parágrafo único, c/c art. 116 da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Portaria Interministerial 127/2008: 9.12. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à celebração irregular do Convênio 21/2008 celebrado com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará, tendo por objeto o fornecimento de 1.500 leitos de hotel destinados aos participantes do XI CBCENF e cinco salas para a realização do evento: 9.13. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às irregularidades constatadas na celebração e execução do Convênio 24/2009 com a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa – Fundep – XII CBCENF: 9.14. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto à contratação direta da empresa “Alexandre Magno de Medeiros Maia – ME (Agenda Propaganda e Marketing)” para execução do Contrato 18/2010 sem haver demonstração de que era, de fato, inviável a competição: 9.15. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que, no prazo de sessenta dias: 9.15.1. constitua o processo de prestação de contas do exercício 2007 e o submeta à apreciação do Plenário do Cofen; 9.15.2. reconstitua integralmente os processos de prestação de contas dos exercícios 2008, 2009 e 2010 e os submeta à apreciação do Plenário do Cofen, caso ainda não tenham sido apreciados por aquele Colegiado, situação que deve estar devidamente comprovada nos processos de prestação de contas anuais pela inserção nos autos de cópia da Ata da Reunião do Plenário assinada por todos os presentes; 9.15.3. insira no PAD 167/2012, prestação de contas do exercício 2011, cópia da Ata da 417ª Reunião Ordinária do Plenário devidamente assinada por todos os presentes; 9.15.4. informe ao Tribunal as providências adotadas para o cumprimento das determinações mencionadas nos subitens 9.15.1 a 9.15.3 deste Acórdão, apresentando a respectiva documentação comprobatória das providências adotadas; 9.15.5. proceda aos devidos ajustes contábeis ou apresente ao Tribunal esclarecimentos para que não se encontrem evidenciadas em suas demonstrações contábeis as perdas decorrentes da manutenção indevida de valores inscritos no Ativo Realizável da entidade, constituídas por: 9.15.6. encaminhe ao TCU o relatório final da comissão instituída pela Portaria Cofen 773/2013, de 2/9/2013; 9.15.7. identifique os favorecidos e quantifique os pagamentos efetuados com recursos do “Convênio de Cooperação Financeira” 02/2011 com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a título de remuneração aos “coordenadores” da Pesquisa Perfil de Enfermagem, abrangendo todas as atividades identificadas como “Coordenação Geral”, “Coordenação Regional” e “Coordenação Estadual”, ainda que tais pagamentos tenham sido efetuados a título de pagamento a “bolsistas”, adotando as providências visando à obtenção do ressarcimento integral dos valores pagos, atualizados monetariamente desde a data de sua efetivação, tendo em vista a ausência de amparo legal para haverem sido realizados, instaurando, caso não obtenha os devidos ressarcimentos, a competente tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCU 147/2012, informando ao Tribunal as providências adotadas; 9.15.8. exija da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a apresentação dos comprovantes de todas as despesas realizadas pela convenente e verifique sua regularidade, informe ao Tribunal o resultado conclusivo dessa verificação, instaurando, ao término do prazo concedido, caso seja constatada a não comprovação, total ou parcial, da boa e regular aplicação dos recursos repassados à convenente, a devida tomada de contas especial, na forma da Instrução Normativa TCU 71/2012, informando ao Tribunal a eventual adoção dessa medida; 9.16. recomendar ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que: 9.16.1. suspenda, em caráter prudencial, a realização de novas operações de transferências de recursos no âmbito dos programas instituídos pela Resolução-Cofen 343/2000, até que reste concluída a conciliação de saldos devedores em apuração pela comissão instituída pela Portaria Cofen 773/2013, de 2/9/2013, para os seguintes conselhos regionais: Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins; 9.16.2. adote maior parcimônia na execução de gastos com eventos, particularmente no que se refere ao evento anual Congresso Brasileiro de Enfermagem, assegurando-se de que todas as despesas realizadas encontram motivação razoável para fins de atendimento ao interesse público; 9.17. alertar o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) no sentido de que: 9.17.1. foi constatada impropriedade na concessão de reajuste, sem previsão contratual, à Empresa Editorial Bolina Brasil, por meio do 5° Termo Aditivo ao Contrato 27/2009; 9.17.2. foi constatada impropriedade na execução injustificada de gastos não condizentes com a austeridade que deve pautar o uso dos recursos públicos, caracterizados por: contratação na rede hoteleira de acomodações em suítes presidenciais para hospedagem de seus principais dirigentes; contratação de apresentações artísticas para inclusão na programação de edições do Congresso Brasileiro de Enfermagem, evento de caráter científico-educativo que não se pode confundir com mera atividade recreativa; realização de refeições com variadas opções de vinhos incluídas na programação desses mesmos eventos; 9.17.3. a opção reiterada pela realização de pregões presenciais em lugar de sua realização na modalidade eletrônica, sob a alegação de falta ou insuficiente treinamento de seus funcionários, sendo exemplos os pregões presenciais 527/2010, 212/2011 e 287/2011, denota o deficiente planejamento de atuação da autarquia, infringindo o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que estabelece que “o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente”, c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993, conforme Acórdãos 1.700/2007 e 2.660/2007, ambos do Plenário, bem como o entendimento deste Tribunal de que a escolha não justificada pelo pregão presencial pode caracterizar ato de gestão antieconômico (Acórdãos 2.638/2010 e 1.515/2011 do Plenário), sujeitando os responsáveis à apenação pelo Tribunal; 9.17.4. nos termos do art. 40, inciso X, e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e, ainda, da determinação exarada no Acórdão 158/2008-TCU-Plenário, a ausência de detalhamento do valor estimado para o contrato, em planilhas que expressem todos os custos unitários envolvidos, poderá caracterizar infração grave, sujeita à apenação dos responsáveis, em futuros processos de compras e contratação de serviços, ainda que sob justificada dispensa ou inexigibilidade de licitação; 9.17.5. conforme disposição do art. 60, parágrafo único, e art. 67 da Lei 8.666/1993, e nos arts. 60, 62 e 63 da Lei 4.320/1964, constitui irregularidade a extrapolação do quantitativo estabelecido em contrato, tal como constatado no Contrato 28/2010, celebrado com o Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais Ltda. – IBAC; 9.17.6. apesar de a entidade não estar sujeita às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar 101/2000, deve observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º) e a estrita observância do disposto nos artigos 60 a 64 da Lei 4.320/1964; 9.17.7. nos termos dos subitens 9.5.1 e 9.5.1.1 Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, o qual difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento; 9.17.8. em atenção ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 é necessário manter rigoroso controle sobre a execução de contratos de prestação de serviços de organização de eventos, em especial quanto à exigência da seguinte documentação: 9.17.8.1. cópia de todas as notas fiscais relativas aos serviços subcontratados pela empresa organizadora, de forma a possibilitar a identificação da despesa executada; 9.17.8.2. relação dos participantes do evento (listas de presenças), com dados completos e fidedignos dos participantes, tais como nome completo, cargo, endereço e telefone; 9.17.8.3. quando o evento envolver hospedagem, a relação, emitida pela contratada, do nome dos participantes hospedados em cada um dos hotéis, juntamente com as notas fiscais que comprovem a quantidade de apartamentos locados; 9.17.9. nos termos do art. 60, parágrafo único, e art. 67, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 60, 62 e 63 da Lei 4.320/1964, constitui irregularidade a extrapolação do quantitativo estabelecido em contrato, tal como constatado no Contrato 28/2010, celebrado com o Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais Ltda. (IBAC), falha que, em caso de reincidência, poderá ensejar a apenação dos responsáveis; 9.17.10. consoante entendimento exarado no Acórdão 1.163/2008-TCU-2ª Câmara, deve ser exigida dos dirigentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem a efetiva comprovação dos gastos efetuados a título de verba de representação ou auxílio-representação, sem prejuízo de esclarecer que, nas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais gastos lhes sejam devida e regularmente indenizados; 9.18. determinar à Selog que constitua dois processos apartados, sendo um destinado ao tratamento das questões relacionadas ao Termo de Cooperação Financeira 11/2011, e o outro destinado ao tratamento das questões relacionadas ao Contrato 28/2010, podendo as demais questões ter continuidade de apuração no bojo do presente processo; Ver link
028.890/2010-8 2771/2011 19/10/2011 Plenário TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COFEN. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PROTÓTIPO NA FASE DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. CITAÇÕES. AUDIÊNCIA. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 9.9. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem – Cofen que, em novas contratações com objetos similares ao previsto no âmbito da Concorrência 2/2007, realize o devido procedimento licitatório, em obediência ao disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, promovendo a contratação direta por inexigibilidade apenas nos casos em que isso se mostre estritamente aplicável e desde que devidamente fundamentado nos autos; Ver link
014.856/2015-8 96/2016 27/01/2016 Plenário RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. ARQUIVAMENTO. 9.1. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional, em articulação com os seus regionais vinculados, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da ciência deste acórdão, que: 9.1.1. instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos, tanto dos conselhos federais quanto regionais, contenham os seguintes conteúdos mínimos divulgados ativamente, isto é, independentemente de solicitação: 9.1.1.1. informações relativas ao registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8º, §1º, I, da Lei 11.527/2011) (item III.2 do relatório); 9.1.1.2. informações dos conselhos referentes a dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (art. 8º, §1º, inciso V, da Lei 12527/2011) (item III.3 do relatório); 9.1.1.3. prazo máximo para a prestação dos serviços oferecidos ao público (art. 7º, V, da Lei 12527/2011) (item III.4 do relatório); 9.1.1.4. informações sobre a estrutura, legislação, composição, data, horário, local das reuniões, contatos, deliberações, resoluções e atas de seus órgãos colegiados (art. 7º, V, e 9º, II, da Lei 12.527/2011) (item III.5 do relatório); 9.1.1.5. informações relativas a relatórios de auditoria, ou de inspeções, prestações de contas, dos órgãos de controle interno e externo (art. 7º, VII, b, da Lei 12.527/2011) (item III.6 do relatório); 9.1.1.6. informações de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (nome do beneficiário, número da transferência, motivo/objeto da transferência, valor da transferência, valor da contrapartida, valor total, período de vigência) (art. 8º, §1º, II, da Lei 12.527/2011) (item III.7 do relatório); 9.1.1.7. divulgação nominal, integral e mensal das informações referentes a remuneração dos empregados, efetivos ou não, do Conselho (art. 8º, §1º, III, da Lei 12.527/2011 e o recurso extraordinário STF ARE 652.777/2015 - Tema 483 da repercussão geral) (item III.9 do relatório); 9.1.1.8. divulgação nominal, integral e detalhada de informações relativas a pagamentos a empregados, efetivos ou não, de auxílios e ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como jetons (art. 8º, §1º, III, da Lei 12.527/2011) (itens III.1 e III.10 do relatório); 9.1.1.9. divulgação detalhada dos registros das despesas, inclusive do exercício anterior (valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário e objeto da despesa, data; bem como valores das diárias e passagens, data de ida e volta, beneficiário da viagem, destino e motivo da viagem) (art. 8º, §1º, III, da Lei 12.527/2011) (itens III.1 e III.11 do relatório); 9.1.1.10. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como de todos os contratos celebrados (art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011) (item III.12 do relatório); 9.1.1.11. divulgação da relação nominal de empregados e cargos (art. 7º, V, da Lei 12.527/2011) (item III.13 do relatório); 9.1.1.12. divulgação das respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (art. 8º, §1º, VI, da Lei 12.527/2011) (item III.14 do relatório); 9.1.1.13. divulgação anual do rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, e a publicação de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30º, I, II e III, da Lei 12.527/2011) (item III.15 do relatório); 9.1.2. instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos, tanto dos conselhos federais quanto regionais: 9.1.2.1. apresentem as informações contidas em registros ou documentos com os atributos que a LAI exige: primariedade (com o máximo de detalhamento possível), integridade, disponibilidade e atualidade, de modo a atender o disposto no art. 8º, §1º, III, §3º, V e VI, da Lei 12.527/2011 (item III.1 do relatório); 9.1.2.2. disponibilizem as informações do Conselho em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, conforme o art. 8º, §3º, II e III, da Lei 12.527/2011; 9.1.3. instituam o serviço de informação ao cidadão – SIC (art. 9º, I, da Lei 12.527/2011) (item III.16 do relatório); 9.1.4. designem autoridade para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, monitorar a implementação, recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI e orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos (art. 40, I, II, III e IV, da Lei 12.527/2011) (item III.16 do relatório); 9.2. determinar aos conselhos federais que comuniquem seus regionais do conteúdo da decisão que vier a ser adotada, alertando-os que o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação pode caracterizar grave infração à norma legal, sujeita à multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992, podendo, ainda, o agente público responder por improbidade administrativa, na forma do art. 32, § 2º, da Lei 12.527/2011; 9.3. determinar aos conselhos federais, em articulação com seus regionais, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da ciência deste acórdão, que elaborem e remetam a esta Corte plano de ação, documento explicitando as medidas que serão tomadas para solucionar os problemas apontados, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação; 9.4. recomendar aos conselhos federais, em articulação com seus conselhos regionais vinculados, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, utilizem os guias e orientações do Poder Executivo Federal, como referenciais para a divulgação de suas informações (disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes); 9.5. dar ciência aos conselhos federais da boa prática observada no Conselho dos Arquitetos do Brasil (CAU/BR), o qual implantou em sua estrutura organizacional um serviço para atendimento das necessidades comuns dos demais Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo, compartilhando os serviços para criação, disponibilização e manutenção de estrutura de TI capaz de atender à LAI, de modo a tornar viável, de forma eficiente e econômica, a divulgação das informações, mediante a divisão de custos (item III.17 do relatório); Ver link
010.263/2015-2 501/2016 02/03/2016 Plenário Não há 1.8.1. recomendar ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Tocantins -Coren/TO, por meio do/a atual Presidente do Plenário e da Diretoria, para, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comunicação, dimensionar e propor quadro de pessoal do Coren/TO, obtendo a homologação do Cofen, nos termos do art. 12, inciso XVII, do seu Regimento, definindo os quantitativos, a nomenclatura, as atribuições, os vencimentos e as gratificações dos cargos efetivos e das funções de direção, chefia e assessoramento, levando em consideração: 1.8.1.1. o universo de profissionais e pessoas jurídicas sujeitas à ação fiscalizatória no território jurisdicional, as unidades descentralizadas, bem como as expectativas de constância ou de expansão de sua atuação; 1.8.1.2. a observância dos princípios de eficiência e economicidade que sujeitam as entidades de natureza pública; 1.8.1.3. a conveniência e a oportunidade de que funções de assessoramento permanente, como a assessoria jurídica, sejam ocupadas por empregado(s) concursado(s); 1.8.1.4. razoabilidade e plausibilidade na proporção entre os cargos de direção, chefia e assessoramento e o total de cargos efetivos; 1.8.1.5. em que pese as normais gerais sobre cargos em comissão presentes na Resolução Cofen 425/2012, atentar que a jurisprudência trabalhista (por exemplo, TST-AIRR-2146-15.2012.5.23.0006) tem evoluído para entendimento restritivo acerca do enquadramento de cargos em comissão (poder de gestão e representação, cargo criado por lei e que preveja ser de livre nomeação e exoneração) por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), mesmo para entidades de natureza pública, ainda que não integrem a Administração Direta ou Indireta, em sentido estrito; 1.8.2. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Tocantins -Coren/TO, por meio do/a atual Presidente do Plenário e da Diretoria, para, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comunicação, elaborar e apresentar plano de ação com cronograma indicando medidas a serem implementadas para realização de concurso público, ainda que de forma simplificada (Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU), objetivando o preenchimento dos cargos efetivos aprovados e homologados, levando em consideração as designações para funções gratificadas a serem ocupadas exclusivamente por empregados do próprio quadro, de modo a manter adequada estruturação e operacionalidade e sem olvidar de compatibilizar a força de trabalho contratada com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Coren/TO; Ver link
001.467/2017-4 1047/2017 24/05/2017 Plenário REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA. UTILIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA TIPO MELHOR TÉCNICA EM DETRIMENTO DO PREGÃO. NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PREVIAMENTE AO CERTAME. OITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. SERVIÇOS LICITÁVEIS VIA PREGÃO. CRITÉRIOS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O NÃO PARCELAMENTO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do RI/TCU, fixar o prazo de cinco dias, contados a partir da ciência, para que o Conselho Federal de Enfermagem adote, se ainda não o fez, as providências necessárias com vistas à anulação da Concorrência 1/2016, informando ao Tribunal de Contas da União as medidas adotadas, sem prejuízo de alertar ao Conselho que, caso seja necessária a contratação dos serviços objeto da Concorrência 1/2016, corrija as ilegalidades abaixo especificadas: 9.2.1. utilização da modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, em lugar do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para contratar os referidos serviços, contrariando o disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005; 9.2.2. não parcelamento do objeto da Concorrência 1/2016, contrariando o que está expresso no art. 23, § 1º da Lei 8.666/93, bem como na Súmula 247 TCU; 9.2.3. estabelecimento de exigências, no edital da licitação, que acarretam ônus desnecessários aos licitantes e afetam de forma injustificada a competitividade do certame, como as exigências de capacitação da equipe técnica, bem como a pontuação por porte, diferenciais e estrutura física do licitante, conforme Súmula 272 TCU; Ver link
021.661/2016-2 506/2017 22/03/2017 Plenário REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS PARA FINANCIAR DESPESAS CORRENTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LC 101/2000 AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização Profissional o art. 44 da Lei Complementar 101/2000, de modo a evitar o desequilíbrio econômico e financeiro dessas autarquias. 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, uma vez que o art. 44 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sendo-lhes vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas correntes, tais como despesas de pessoal. Ver link