Leis

Tipo Ano Número Título Ementa Data de Publicação
Tipo Ano Número Título Ementa Data de Publicação
Leis 1955 2604 LEI 2.604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 Regula o exercício da enfermagem profissional. art.1º - é livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da presente lei. art.2º - poderão exercer a enfermagem no país: i - na qualidade de enfermeiro: § 1º os possuidores de diploma expedido no brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo federal, nos termos da lei nº 775, de 06 de agosto de 1949; § 2º os diplomas por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em vigor; 30/03/1970 Ler na Íntegra
Leis 1973 5905 LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973 Dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem e dá outras providências. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - são criados o conselho federal de enfermagem (cofen) e os conselhos regionais de enfermagem (coren), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao ministério do trabalho e previdência social. 12/07/1973 Ler na Íntegra
Leis 1986 7498 LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. 25/06/1986 Ler na Íntegra
Leis 1990 8080 LEI 8080 – LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. mensagem de veto dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. o presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: disposição preliminar 17/09/1990 Ler na Íntegra
Leis 1994 8967 LEI N 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. 28/12/1994 Ler na Íntegra
Leis emenda 34 EMENDA CONSTITUCIONAL N°34 Diário oficial da união atos do congresso nacional emenda constitucional nº 34 dá nova redação à aliança c do inciso xvi do art. 37 da constituição federal. as mesas da câmara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3º do art. 60, da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: "" art. 37- --------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- 13/12/2001 Ler na Íntegra
Leis 2002 10507 LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002 O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º. - fica criada a profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. parágrafo único. o exercício da profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. 10/07/2002 Ler na Íntegra
Leis 2004 10861 LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 Institui o sistema nacional de avaliação da educação superior – sinaes e dá outras providências. o presidente da república. faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º. - fica instituído o sistema nacional de avaliação da educação superior - sinaes, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art. 9º, vi, viii e ix, da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 14/04/2004 Ler na Íntegra
Leis 2005 11129 LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Mensagem de veto institui o programa nacional de inclusão de jovens – projovem; cria o conselho nacional da juventude – cnj e a secretaria nacional de juventude; altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. 30/06/2005 Ler na Íntegra
Leis Esclarecimento sobre a legislação que institui o Sistema Cofen/Conselhos Regionais Esclarecimentos quanto à natureza jurídica dos conselhos de enfermagem; estrutura; objetivos gerais e específicos; mandato honorífico. 30/03/2010 Ler na Íntegra