07/06/2019

Cofen repudia alterações na Política Nacional sobre Drogas

Internação involuntária em Comunidades Terapêuticas faz parte das alterações previstas

A Comissão Nacional de Enfermagem em Saúde Mental do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) repudia as alterações na Política Nacional sobre Drogas, aprovadas pelo Decreto nº 9.761/201, que resultam, entre outras medidas, na possibilidade de internação involuntária em Comunidades Terapêuticas.

A Comissão apoia os questionamentos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão contra as alterações na Política, e ressalta que a medida também beneficia o crescente financiamento, com recursos públicos, de estabelecimentos com características asilares, em oposição às políticas públicas focadas em um modelo de cuidado aberto que foram implementadas no Brasil a partir da Reforma Psiquiátrica pela Lei 10.216/2001.

Os cenários das Comunidades Terapêuticas não são considerados equipamentos de saúde. Exemplo disso, foi a inspeção nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o CFP, que identificou em comunidades terapêuticas uma série de violações aos direitos humanos.

A Comissão considera que todas as discussões a respeito das políticas de saúde mental, álcool e outras drogas, devem ser promovidas a partir da Lei da Reforma Psiquiátrica, que busca organizar a vida social a partir da inclusão e participação social. O Cofen repudia qualquer ato que possa ferir os direitos do cidadão, no que se refere a perda da liberdade. Além de considerar um retrocesso a assinatura do Decreto nº 9.761/2019.

Fonte: Ascom - Cofen