DECISÃO COFEN Nº 0181/2017 – 5ª Reformulação Orçamentária

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2017 DO COFEN - 5ª REFORMULAÇÃO

Legislação Rápida

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O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com a Primeira-Secretária no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421/2012, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V “Dos Créditos Adicionais” – artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV “Dos Créditos Adicionais” artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO ainda, a faculdade delegada ao Presidente do Cofen, constante no inciso XV, do art. 25, do Regimento Interno da Autarquia, no inciso I do artigo 24 da Resolução 340/2008 em conjunto ao artigo 4º da Decisão Cofen nº 325/2016;

CONSIDERANDO por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Cofen, em sua 494ª Reunião Ordinária;

DECIDE:

Art. 1º Autorizar as Aberturas de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$1.667.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil reais).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos, são os provenientes de anulação parcial de despesas no valor de R$1.667.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil reais) nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/1964

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, permanece com o valor de R$140.926.520,98 (Cento e quarenta milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos)

Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 325/2016, observada a seguinte classificação:

Pessoal e Encargos Sociais: R$42.734.009,23

Outras Despesas Correntes: R$75.317.276,90

Despesas Correntes: R$118.051.286,13

Investimentos: R$22.875.234,85

Inversões Financeiras: R$ 0,00

Amortização da Dívida: R$ 0,00

Despesas de Capital: R$22.875.234,85

TOTAL DAS DESPESAS: R$140.926.520,98

Art. 6º. A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária