DECISÃO COFEN Nº 0096/2017

Aprova o cadastro da Associação Brasileira dos Enfermagem Auditores - ABEA perante o Cofen.

Legislação Rápida

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A Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen e em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal baixar provimentos visando ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme preceitua o art. 81, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia, conforme preceitua o art. 22, inciso X, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012;

CONSIDERANDO que cabe ao Cofen estabelecer as especialidades na área da Enfermagem e as condições mínimas de qualificação para fins de registro de títulos e inscrição de especialistas, conforme o art. 22, VI, do Regimento Interno do Cofen;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 389/2011, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen /Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pós-graduação lato e stricto sensu concedido a enfermeiros e lista as especialidades, a qual em seu art. 4º dispõe do procedimento de registro junto ao Cofen dos títulos concedidos por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialista;

CONSIDERANDO o Parecer de Relator nº 166/2016, exarado pela Conselheira Federal Dra. Nádia Mattos Ramalho, apreciado na 478ª Reunião Ordinária de Plenário, bem como tudo que mais consta dos autos do PAD Cofen n° 0360/2016.

DECIDE:

Art 1º Aprovar o cadastro da Associação Brasileira dos Enfermeiros Auditores (ABEA), junto ao Conselho Federal de Enfermagem-Cofen.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Brasília, 07 de julho de 2017.

 

IRENE DO C. A. FERREIRA
COREN-SE Nº 71719
Presidente em Exercício

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira Secretária