DECISÃO COFEN Nº 0097/2017

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei 5.905/73;

CONSIDERANDO que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, nos termos do artigo 37, caput, da CF/88;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, inciso X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 187/2016 que aprova a dispensa do registro de ponto dos Advogados Públicos do Cofen pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta dos autos do Processo Administrativo Cofen nº 120/2016;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Cofen em sua 490ª Reunião Ordinária;

DECIDE:

Art. 1° Aprovar a dispensa de registro eletrônico de ponto dos advogados públicos do Conselho Federal de Enfermagem/Cofen.

Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Brasília, 13 de julho de 2017.

 

IRENE DO C. A. FERREIRA
COREN-SE Nº 71719
Presidente em Exercício

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira Secretária