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Transparência e Prestação de Contas
Transparência e Prestação de Contas

DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006.

09.12.2015

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação
superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Anexos:

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