10/06/2011

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2011 – ESCLARECIMENTO Nº. 1/2011

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços para corrigir problemas no sistema GENF do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN.

Ref. Esclarecimento n°. 001/2011

A empresa Aton Tecnologia, interessada em participar do Pregão Presencial n°. 017/2011, questiona:

A Quanto ao item 11.9.4.3 do edital nº 17/ 2011 – COFEN

 Informo a Vossa Senhoria que a Delegacia Regional do Trabalho DRT não autentica as Fichas de Registro de Empregados, cabendo a autenticação ao Fiscal do Trabalho somente por ocasião da fiscalização no estabelecimento do empregador.

Embasamento legal – DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO

No período de 13/11/91 até 22/01/92, vigência da Portaria nº 3.626/91, foi dispensado a autenticação nos livros ou fichas de registro de empregados, porém, logo veio a Portaria nº 3.024, de 22/01/92, DOU de 23/01/92, determinando a autenticação novamente. Portanto, nesse período prevaleceu o critério da não autenticação nos livros ou fichas de registro de empregados.

Mais recentemente, com o advento da Portaria nº 739, de 29/08/97, DOU de 05/09/97, do Ministério do Trabalho,deu nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria nº 3.626, de 13/11/91, determinando que a autenticação do primeiro livro ou grupo de fichas, bem como de suas continuações, será efetuada pelo Fiscal do Trabalho, quando da fiscalização no estabelecimento empregador.

Desta feita, no caso de empresa que nunca tenha sido fiscalizada, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade da apresentação da cópia autenticada em Cartório das Fichas de Registro de Empregados, a fim de cumprir o item 11.9.4.3 do edital 17/2011 – COFEN.”

Resposta:

A licitante poderá apresentar cópias autenticadas por tabelião de notas das fichas de registro de empregados, ou as fichas originais, com cópias a serem conferidas pelo Sr. Pregoeiro, na forma dos itens 11.11.8 e 11.11.9 do instrumento convocatório.

Brasília-DF, 10 de junho de 2001.

Maria Olímpia da Silva Pereira

Pregoeira do Cofen