PROJETOS DE LEI

Conselho Federal de Enfermagem – Tramitação Principais Proposições A Assessoria Parlamentar do Conselho Federal demonstra, através deste instrumental, as tramitações das principais proposições de interesse das categorias do referido Conselho, as quais são acompanhadas nas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Tramitação/Ano Apresentado - Atualizado em Outubro de 2003

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Conselho Federal de Enfermagem – Tramitação Principais Proposições

A Assessoria Parlamentar do Conselho Federal demonstra, através deste instrumental, as tramitações das principais proposições de interesse das categorias do referido Conselho, as quais são acompanhadas nas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Tramitação/Ano Apresentado – Atualizado em Outubro de 2003

OBS.: CASO HAJA INTERESSE DE QUALQUER INTERNAUTA CONHECER NA ÍNTEGRA QUAISQUER UM DOS PLs ABAIXO MENCIONADOS, BASTA ENTRAR NO SITE DA CAMARA DOS DEPUTADOS (http://www.camara.gov.br), OU SENADO FEDERAL (http://www.senado.gov.br), ONDE O MESMO ESTEJA TRAMITANDO NO MOMENTO.

Projeto de Lei n° 4.731/94(PLC nº 90/2001 – Senado Federal) – Deputado Aldo Rebelo(Pc do B/SP).

Ementa:
“Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências”

Tramitação Atual:
Comissão de assuntos sociais do Senado Federal. A relatoria é de responsabilidade do senador Augusto Botelho (PDT/RR).

Observações:
Aprovado Requerimento nº 06 de 2003, Senador Tião Viana (PT/AC) para realização de audiência pública.

Projeto de Lei n° 177/95(PLC n° 22/96 – Senado Federal) – Deputado Corauci Sobrinho (PFL/SP)

Ementa:
“Altera o art. 2° da Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisas científicas e dá outras providências.”

Tramitação Atual:
Pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, conforme substitutivo aprovado no Senado Federal.

Observação:
O substitutivo do Senado aprovado nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, de acordo pareceres favoráveis dos Deputados Rafael Guerra(PSDB/MG) e Roland Lavigne(PMDB/BA), respectivamente.

Projeto de Lei n° 202/1995 – Deputado Agnelo Queiróz (Pc do B/DF). Apensados os PL nº 539/95 e 2.202/99.

Ementa:
“”Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.””

Tramitação Atual:
Arquivado no fim de Legislatura por não ter pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados

Observações:
O Deputado Max Rosenmmann (PMDB/PR) apresentou projeto de lei sobre a matéria.

Projeto de Lei do Senado n° 154/96 (PL nº 3.888/97 – Câmara dos Deputados) – Senador Ney Suassuna(PMDB/PB).

Ementa:
“ Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e as instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como aquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde -SUS.”

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Roberto Magalhães (PSDB/PE) apresentou parecer pela rejeição.

Observação:
Sujeito a arquivamento, pois não houve recurso para apreciação em plenário, rm virtude de parecer da Comissão de Justiça da Câmara. Encontra-se na mesa diretora.

Projeto de Lei n° 2.264/96 – Deputado Paulo Rocha(PT/PA). Apensados os PL n°s 2.322/96 e 4.210/98.

Ementa:
“ Institui Residência em Enfermagem e dá outras providências.”

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados: Esperando distribuição de relatoria, após desarquivamento por seu autor.

Projeto de Lei n° 4.829/98 – ex-Deputado Paulo Paim(PT/RS). Foi eleito senador.

Ementa:
“Dispõe sobre a profissão de Ortoptista.”

Tramitação Atual:
Arquivado na Câmara dos Deputados.

Observação: O senador apresentou a matéria no Senado Federal –PLS nº136/2003 que encontra-se na impressão, seguirá posteriormente para o COFEN.

Projeto de Lei nº 92/99 – Deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ).

Ementa:
“Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.””

Tramitação Atual:
Comissão de trabalho, administração e serviço público da Câmara dos Deputados: Em virtude do substitutivo do Deputado Vicentino (PT/SP) ter emendas, retornou ao relator para apresentação de nova relatoria.

Observação:
A Comissão de Seguridade Social e Família já aprovou o parecer favorável do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), com 32 emendas.

Projeto de lei do Senado n° 161/99(PL nº 2.295/2000 – Câmara dos Deputados). Apensados os PL nºs 969/99 e 2.169/99.

Ementa:
“”Dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares.”” (30 horas semanais).

Tramitação Atual:
Comissão de seguridade social e família da Câmara dos Deputados: Retirado de pauta pelo relator, deputado José Linhares(PPB/CE) para re-exame da matéria.

Observação:
Na Comissão de Trabalho o parecer favorável do ex-deputado Jair Meneguelli(PT/SP) foi rejeitado.

Projeto de Lei do Senado n° 594/99 – Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR).

Ementa:
“Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos dos Profissionais graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.”

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal: Redistribuída a matéria para o senador João Batista Motta(PPS/ES).

Projeto de Lei n° 2.726/2000 – Deputado Gustavo Fruet(PMDB/PR).

Ementa:
“Dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados.”

Tramitação Atual:
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados: A relatoria é de responsabilidade do deputado Rafael Guerra(PSDB/MG).

Proposta de Emenda à Constituição n° 328/2001 – Deputado Pedro Henry(PSDB/MT).

Ementa:
“ Dá nova redação ao art.5°, inciso XIII, da Constituição Federal.” (dispõe sobre a liberdade de fiscalizar o exercício profissional pela entidade de direito privado competente).

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados: Relatoria foi redistribuída, sendo de responsabilidade do Deputado Paulo Magalhães (PFL/BA).

Projeto de Lei do Senado n° 05/2002-Senador Tião Viana (PT/AC).

Ementa:
“Altera os artigos 20 e 23 da Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.” (Estabelece prazos à concessão de novos registros atendentes, auxiliares, técnicos e parteiras).

Tramitação Atual:
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal: A relatoria foi redistribuída, sendo de responsabilidade do senador Reginaldo Duarte(PSDB/CE).

Projeto de Lei do Senado n° 25/2002 – Ex-Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) . Apensado ao PLS 268/2002 – Ex-Senador Benício Sampaio.

Ementa:
“Que define o Ato Médico e dá outras providências.”

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal: Esperando distribuição de relatoria o PLS 268/2002.

Observação:
A audiência pública do PLS 25/2002, pelas informações, continua prevista. O PLS 268/2002 dispõe sobre o exercício da Medicina.
Projeto de Lei do Senado n° 126/2002 –Senador Ademir Andrade(PSB/PA).

Ementa:
“Inclui parágrafos no art. 2º da Lei nº 9.434, 1997, com a finalidade de permitir o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontram em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplante, pelo Sistema Único de Saúde.”

Tramitação Atual:
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal: A relatoria é de responsabilidade do senador Tião Viana(PT/AC).

Observação:
Apresentado parecer favorável pelo relator, mas não apreciado.

Projeto de Lei nº 6.240/2002 (PLS n° 137/92 – ex-senador Almir Gabriel/PA).

Ementa:
“Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 20 da Constituição Federal.””

Tramitação Atual:
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados: A relatora, deputada Sandra Rosado(PMDB/RN) apresentou parecer pela rejeição.

Observação:
Foi solicitado vista conjunta por vários Deputados da Comissão.

Projeto de Lei n° 316/2003 – Deputado Luis Bittencourt (PMDB/GO).

Ementa:
“”Dispõe sobre a prática de acupuntura nos hospitais do Sistema Único de Saúde.””

Tramitação Atual:
Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados: Aprovado parecer favorável do deputado Vic Pires Franco (PFL/PA), com emendas.

Observação:
O PL segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara.

Projeto de Lei n° 1.113/2003 – Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).

Ementa:
“”Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.””

Tramitação Atual:
Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados: A relatoria é de responsabilidade do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP).

Projeto de Lei n° 1.316/2003 – Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).

Ementa:
“”Dispõe sobre Atestado de Saúde.””

Tramitação Atual:
Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados: A relatoria é de responsabilidade do Deputado Rommel Feijó.

Observação:
Apensado o PL 1.714/2003 – Deputado Carlos Nader (PFL/RJ) – Trata da mesma matéria.

Projeto de Lei n° 1.317/2003 – Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).

Ementa:
“”Dispõe ato de enfermagem e dá outras providências.””

Tramitação Atual:
Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados: A relatoria é de responsabilidade da Deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT).

Projeto de Lei n° 1.318/2003 – Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).

Ementa:
“”Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício profissional e dispensa os mesmos da assinatura do ponto.””

Tramitação Atual:
Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados: Esperando distribuição de relatoria.

Projeto de Lei n° 368/2003 – Deputado Vieira Reis (PMDB/RJ).

Ementa:
“”Sugere a criação da Agência Nacional de Registro Profissional e a transferência para a mesma das competências hoje atribuídas aos conselhos de fiscalização profissional.””

Tramitação Atual:
Coordenação de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.