RESOLUÇÃO COFEN Nº 397/2011

Fixa o valor de anuidades no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal e dá outras providências

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 397/2011

Fixa o valor de anuidades no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal e dá outras providências

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 242, de 31 de agosto de 2000;

 

CONSIDERANDO que os arts. 10 e 16, da Lei nº 5.905/73, definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

 

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal de fiscalização profissional para cada regional;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 22ª Reunião Extraordinária,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar as anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, nos valores de:

 

§ 1º Pessoas físicas:

I – Enfermeiros: R$ 290,00; (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 494/2015)
II – Técnico de Enfermagem: R$ 199,50;
III – Auxiliar de Enfermagem: R$ 161,10.

 

§ 2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social:

 

I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 800,00 (oitocentos reais);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).