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PARECER Nº 66/2026/GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO ELEITORAL – ELEIÇÕES CORENS 2026


27.10.2026

PROCESSO Nº 00196.006393/2026-62 

ASSUNTO: Recurso eleitoral interposto pela Chapa nº 01 – Quadro II/III contra decisão da Comissão Eleitoral do Coren-BA que rejeitou impugnação à candidatura de integrante da Chapa nº 05 – Quadro II/III.

 

  EMENTA: ELEIÇÕES COREN-BA 2026. RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ASTRAS-AD.BR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA OU SINDICAL. ARTS. 12, XI, E 13 DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 791/2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Senhor Presidente,

Senhores(as) Conselheiros(as),

 

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso eleitoral interposto por Emídia Oliveira, representante da Chapa nº 01 – Quadro II/III, contra o item 4 da decisão da Comissão Eleitoral do Coren-BA, de 24/09/2026 (SEI nº 2235781), que rejeitou a impugnação à candidatura de Maria Júlia Batista dos Santos Tranquilli, integrante da Chapa nº 05 – Quadro II/III, denominada “Muda Coren Bahia: Esperança, Renovação e Futuro”.

2. A recorrente sustenta que o exercício da presidência da Associação dos Trabalhadores de Saúde em Assistência Domiciliar – ASTRAS-AD.BR configura mandato classista ou sindical, atraindo a inelegibilidade prevista no art. 12, XI, e a incompatibilidade disciplinada no art. 13 da Resolução Cofen nº 791/2025.

3. O recurso encontra-se às fls. 1195–1201 do Processo Administrativo Eleitoral nº 071/2026. Foram apresentadas contrarrazões pela Chapa nº 05, representada por Josimari Xavier dos Santos, às fls. 1275–1277 (SEI nº 2319587), nas quais se suscita preliminar de preclusão da impugnação original e, no mérito, requer-se a manutenção da decisão recorrida.

4. Por meio do Ofício Circular nº 05/2026/COREN-BA/PLEN/CE-2027-2029, de 20/10/2026, a Comissão Eleitoral solicitou o julgamento do recurso pelo Plenário do Cofen, em razão do impedimento dos membros do Plenário Regional e da consequente ausência de quórum, conforme registrado na ata da 91ª Reunião Extraordinária do Coren-BA (SEI nº 2319422).

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

5. Preliminarmente, a recorrida sustenta a preclusão da impugnação original, alegando que a peça foi apresentada sem assinatura e posteriormente regularizada mediante solicitação da Comissão Eleitoral.

6. Considerando que a Comissão Eleitoral oportunizou a regularização e apreciou o mérito da impugnação, a alegação de preclusão não conduz, por si só, ao não conhecimento do recurso, sobretudo sem demonstração de prejuízo processual decorrente do saneamento realizado.

7. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o exercício da presidência da ASTRAS-AD.BR, pela candidata Maria Júlia Batista dos Santos Tranquilli, configura hipótese de inelegibilidade prevista no art. 12, XI, da Resolução Cofen nº 791/2025.

8. A Comissão Eleitoral reconheceu a natureza jurídica de associação privada da ASTRAS-AD.BR, afastando sua equiparação a entidade sindical. As contrarrazões reiteram a inexistência de comprovação de mandato sindical pela candidata.

9. Embora a recorrente sustente que as atividades desenvolvidas pela associação caracterizam representação classista, o exercício de função diretiva em associação civil não se equipara automaticamente ao desempenho de mandato sindical. A defesa de interesses profissionais, isoladamente, não comprova o exercício do mandato previsto como causa de inelegibilidade.

10. Assim, não demonstrada a configuração da hipótese restritiva estabelecida no art. 12, XI, da Resolução Cofen nº 791/2025, mostra-se adequada a manutenção da decisão da Comissão Eleitoral que rejeitou a impugnação.

 

III – CONCLUSÃO

11. Ante o exposto, este Grupo Técnico de Acompanhamento Eleitoral manifesta-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto por Emídia Oliveira, representante da Chapa nº 01 – Quadro II/III, afastando-se a preliminar de preclusão suscitada nas contrarrazões e mantendo-se a decisão da Comissão Eleitoral do Coren-BA que rejeitou a impugnação à candidatura de Maria Júlia Batista dos Santos Tranquilli, integrante da Chapa nº 05 – Quadro II/III, por não restar demonstrada a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 12, XI, da Resolução Cofen nº 791/2025.

É o Parecer, salvo melhor juízo do Egrégio Plenário do Cofen.

 

HELGA REGINA BRESCIANI
Coren-SC 29.525-ENF
Coordenadora do GTAE

 

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Coren-AP 75.956-ENF
Membro do GTAE

 

JOÃO BATISTA DE LIMA
Coren-RS 108.955-ENF
Membro do GTAE

 
 
 
 
 

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