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Justiça veta ressarcimento

 Lei que tornava obrigatória a entrega de medicamentos pelo SUS em até 72 horas e autorizava o paciente a comprar em estabelecimentos comerciais com garantia de reembolso pelo poder público foi considerada inconstitucional pelo TJDFT Mara Puljiz

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14.07.2011

 Lei que tornava obrigatória a entrega de medicamentos pelo SUS em até 72 horas e autorizava o paciente a comprar em estabelecimentos comerciais com garantia de reembolso pelo poder público foi considerada inconstitucional pelo TJDFT

Mara Puljiz

Quem não encontrar remédio na Farmácia de Medicamentos Excepcionais, localizada na estação do Metrô da 102 Sul, terá de recorrer à Justiça ou esperar o reabastecimento das centrais de armazenamento. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios confirmou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.472/2010, que torna obrigatória a entrega de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em um prazo de 72 horas caso eles não estejam disponíveis na rede pública. A legislação ainda autorizava o paciente a adquirir os remédios em estabelecimentos comerciais, assegurado o ressarcimento pelo poder público mediante a apresentação da nota fiscal de compra.

O Conselho Especial do TJDFT foi unânime na decisão e já havia afastado a eficácia da lei em novembro do ano passado por meio de liminar. Ainda cabe recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o relator do caso, o desembargador Mário-Zam Belmiro, a legislação constitui vício formal na iniciativa parlamentar, uma vez que “é de competência do governador do DF iniciar processo legislativo de norma que altere as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública distrital”. O magistrado também disse que a compra de medicamentos em estabelecimentos comerciais e o ressarcimento do paciente impedem o processo de licitação pública, previsto constitucionalmente.

São autores da lei os deputados Chico Leite (PT) e Raimundo Ribeiro (PSDB). Também procurador de Justiça licenciado, Chico Leite vai acionar a Procuradoria da Câmara Legislativa para recorrer da decisão. “Embora discorde do tribunal porque entendo que se trata de relação de consumo, a decisão da Justiça não se critica, mas se cumpre. Temos um conflito de princípios. O que vale mais, a licitação ou a vida das pessoas? Mas de qualquer maneira o nosso objetivo foi atendido na medida em que se abriu um grande debate sobre a obrigação do GDF de fornecer os medicamentos. Tanto assim que o governo atual já reduziu as demandas judiciais na área da saúde em 40%”, disse Leite.

Obrigação

Há cerca de dois anos, o carpinteiro Carlos Moacy Xavier da Silva, 71, enfrentou problemas para receber medicamento a fim de controlar o colesterol. Morador de Planaltina de Goiás, na época ele padeceu durante três meses até conseguir tomar o remédio, pois não teve condições de comprar. “Se eu comprar remédio, não como no dia seguinte. Acho que deveria ser uma obrigação do governo não deixar faltar remédio para a gente porque pagamos muitos impostos. Se faltar e a gente for obrigado a comprar, eles deveriam, sim, devolver o nosso dinheiro”, defendeu.

A dona de casa Maria Helena de Jesus, 51 anos, disse que uma amiga já precisou pagar até R$ 700 em um hormônio no início do ano. “Ela teve de fazer vaquinha na rua e com os vizinhos para poder comprar. O governo não a ressarciu e ela entrou na Justiça”, contou. “Espero que não falte medicamento porque, se faltar, não vou ter condições de comprar”, disse a dona de casa Maria de Lourdes Marques, 48. Ela esteve ontem na Farmácia de Medicamentos Excepcionais a fim de fazer o recadastramento para o recebimento de remédios para colesterol e asma.

A Secretaria de Saúde garante que os medicamentos padronizados continuarão sendo distribuídos normalmente na rede pública. A decisão suspenderá apenas o ressarcimento ao usuário quando este comprar medicamentos em farmácias privadas. No entendimento do governo, “a Lei nº 4.472/2010 é inviável, pois fere os seguintes princípios: do orçamento, da economicidade, da igualdade e da licitação”. A Secretaria informou ainda ter um canal direto com a Farmácia Central, o que possibilita a imediata visualização dos itens que faltam. “Praticamente 50% da rede está informatizada e a meta é atingir 100%. Segundo a Diretoria da Farmácia Central, esforços tem sido feitos para manter a rede abastecida”, informou nota enviada pela assessoria de imprensa.

Agilidade contra a crise

Em janeiro deste ano, a Secretaria de Saúde ganhou independência com relação à Central de Compras do GDF para cuidar diretamente dos trâmites legais para a aquisição de medicamentos, material hospitalar e equipamentos. Dessa forma, os processos ganharam agilidade para normalizar a crise no sistema público de saúde. A medida foi tomada após indícios de irregularidades. Em 2009, o orçamento para a compra de remédios e insumos foi de R$ 2 bilhões, mas o mau uso de materiais hospitalares, o desperdício de medicamentos e até mesmo o furto de aparelhos e remédios das prateleiras de enfermarias e postos podem ter consumido quase R$ 70 milhões, conforme investigação da Polícia Civil.

 

Fonte:
Breno Fortes/CB/D.A Press