Emenda 29: Percentuais definidos

A regulamentação da EC 29 se arrasta no Congresso desde 2000. Ela define quais os percentuais que estados e municípios devem gastar exclusivamente em Saúde, com base nas respectivas receitas brutas. Pelo texto aprovado ontem, os governadores precisam investir 12% no setor, e os municípios, 20%. A União tem que destinar à área o valor empenhado no Orçamento anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

22.09.2011

A regulamentação da EC 29 se arrasta no Congresso desde 2000. Ela define quais os percentuais que estados e municípios devem gastar exclusivamente em Saúde, com base nas respectivas receitas brutas. Pelo texto aprovado ontem, os governadores precisam investir 12% no setor, e os municípios, 20%. A União tem que destinar à área o valor empenhado no Orçamento anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Mais do que os percentuais de investimentos – os prefeitos alegam que já investem o que a futura lei obriga -, a Emenda 29 define que essas verbas devem ser aplicadas diretamente na área. Alguns governos estaduais, por exemplo, realizam obras de saneamento básico e alegam que, sem esgoto, a saúde pública fica prejudicada.

A Emenda 29 foi ressuscitada quando o Senado extinguiu a CPMF, em dezembro de 2007. O governo tinha um plano para a Saúde e precisava de, aproximadamente, R$ 40 bilhões por ano para financiar as ações. Surgiu, então, a ideia de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), derrubada ontem. Diferentemente da CPMF, contudo, ela não tinha a chamada base de cálculo: enquanto a primeira contribuição era um desconto de 0,38% a cada movimentação financeira, ninguém sabia de onde seria descontado os 0,1% da CSS.

Fonte:
Correio Braziliense

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