Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Leis	2023	14.602	LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023	Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.	21/06/2023	Ler na Íntegra
Leis	2022	14434	LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022	Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.	05/09/2022	Ler na Íntegra
Leis	Não informado		Esclarecimento sobre a legislação que institui o Sistema Cofen/Conselhos Regionais		30/03/2010	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	11129	LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005	Mensagem de veto institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.	30/06/2005	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	10861	LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004	Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.	14/04/2004	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	10507	LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002	O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.	10/07/2002	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	emenda 34	EMENDA CONSTITUCIONAL N°34	Diário Oficial da União Atos do Congresso Nacional Emenda Constitucional Nº 34 Dá nova redação à aliança c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: "" Art. 37- --------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------	13/12/2001	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	8967	LEI N 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994	Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.	28/12/1994	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	8080	LEI 8080 – LEI ORGÂNICA DA SAÚDE	Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	17/09/1990	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	7498	LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 – ALTERADA PELAS LEIS NºS 14.434/2022 E 14.602/2023	Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.	25/06/1986	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	5905	LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973	Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.	12/07/1973	Ler na Íntegra
Leis	Não informado	2604	LEI 2.604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955	Regula o Exercício da Enfermagem Profissional.	30/03/1970	Ler na Íntegra