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Ministério da Defesa confirma ao Cofen que exige registro profissional

  O Ministério da Defesa informou ao Conselho Federal de Enfermagem, através do ofício nº 2983, que os comandos militares adota o entendimento da obrigatoriedade de inscrição de civis e militares que exercem profissões regulamentadas em organizações militares no respectivo conselho profissional.

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30.03.2011

 

O Ministério da Defesa informou ao Conselho Federal de Enfermagem, através do ofício nº 2983, que os comandos militares adota o entendimento da obrigatoriedade de inscrição de civis e militares que exercem profissões regulamentadas em organizações militares no respectivo conselho profissional.

Portanto, os profissionais de enfermagem que exercem as funções em unidades militares somente poderão exercer a profissão depois da devida regularização junto ao sistema Cofen-Corens.

Havia resistência de algumas unidades das forças armadas em exigir dos seus profissionais o registro profissional perante o Coren de seus respectivos Estados, bem como permitir o ingresso de seus fiscais nas instituições militares para averiguação das questões concernentes às atribuições do Conselho.

A Advocacia Geral da União, a partir de uma sentença prolatada na Ação Civil nº 2001.02.01.040866-6, pelo Tribunal Federal da Segunda Região, lembrou que a matéria já estaria resolvida quando restou declarada a obrigatoriedade dos auxiliares, técnicos e enfermeiros serem inscritos no respectivo conselho regional do Estado onde exerce a profissão. A ação foi ajuizada pelo Coren-RJ.

Para Advocacia Geral da União, mesmo sendo um caso concreto relativo a um questionamento feito pelo Coren-RJ, portanto, localizado, não é necessária uma nova ação condenatória para que tal decisão judicial produza efeitos em todas unidades federativas. Já que tal sujeição é fundada  no artigo 3º da Lei nº 6.880-80 cc o inciso XIII, artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 15 do Decreto nº 94.406-87 que regulamentou a Lei nº 7.498-86 e a Lei 5.905 – 73, que dispõe sobre o exercício de enfermagem.