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Unidade de Saúde é obrigada a manter enfermeiro durante todo funcionamento

Coren-RO venceu ação judicial, obrigando o município de Corumbiara a manter enfermeiro durante todo período de funcionamento de Unidade Mista

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09.05.2017

A Justiça terminou que o município de Corumbiara/RO mantenha enfermeiros durante todo o processo de funcionamento de unidade mista de Saúde. A decisão é fruto de Ação Civil Pública (Processo N° 0000019-89.2016.4.01.4103) movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO).

O Coren-RO já havia autuado a prefeitura em razão da inexistência de enfermeiro para coordenar, planejar e supervisionar o serviço ambulatorial, pela insuficiência de profissionais de enfermagem e inexistência de enfermeiro com Anotação de Responsabilidade Técnica.

A decisão reitera que é obrigatória a presença de enfermeiros para direção do posto de Enfermagem. O posto deverá atender de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento da unidade. Além de prestar assistência, o profissional é responsável por organizar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos técnicos e auxiliares de Enfermagem, atuando ainda no suporte de atendimento móvel durante o transporte por ambulância.