O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO o art. 30, §3º do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n° 523/2016;
CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen n° 603/2017, sob a ementa: “OE 016. COREN-BA: RECURSO À DECISÃO DO PLENÁRIO DE CONSELHEIROS CHAPA 2 QUADRO II E Ill”;
CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen n° 604/2017, sob a ementa: “OE 016. COREN-BA: RECURSO À DECISÃO DO PLENÁRIO DE CONSELHEIRO CHAPA 2 QUADRO 1”;
CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen n° 610/2017, sob a ementa: “OE 016. COREN-BA: RECURSO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA CHAPA 1 E 2 – IRREGULARIDADE PROCESSO ELEITORAL;
CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 6ª Reunião Extraordinária, quando analisado o Parecer GTAE n° 035/2017,
DECIDE:
Art. 1º Homologar o Parecer GTAE n°035/2017.
Art. 2° Conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes, para, no mérito, decidir pelo INDEFERIMENTO de inscrição da Chapa 2 do Quadro l e da Chapa 2 dos Quadros II e III, no pleito eleitoral 2017, no Coren-BA, com a manutenção do Edital 2A.
Art. 3° Conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes, para, no mérito, decidir pelo DEFERIMENTO de inscrição da Chapa 1 do Quadro 1 e da Chapa 1 dos Quadros II e III, no pleito eleitoral 2017, no Coren-BA, com a manutenção do Edital 2A.
Art. 4º Negar provimento aos pedidos de intervenção do Cofen no Coren-BA e de cancelamento do processo eleitoral em curso.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.
Art. 6º Dê ciência e cumpra-se.
Brasília, 05 de setembro de 2017.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente
MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária
Veja Mais
- 20/01/2021 11:33
DECISÃO COFEN Nº 06/2021 - 05/01/2021 11:30
RESOLUÇÃO COFEN Nº 657/2020 - 04/01/2021 11:36
PORTARIA COFEN Nº 833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 - 04/01/2021 11:33
PORTARIA COFEN Nº 834 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 - 18/12/2020 13:45
RESOLUÇÃO COFEN Nº 656/2020