DECISÃO COFEN Nº 0158/2017

Homologação do Parecer Jurídico GTAE n° 059 de 2017 e dá outras providências.

Legislação Rápida

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O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 30, §3º do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen no 523/2016;

CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen n° 678/2017, sob a ementa: “OE 16. COREN-RJ PROCESSO ELEITORAL TRIÊNIO 2018/2020”;

CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 493ª Reunião Ordinária de Plenário, quando analisado o Parecer Jurídico GTAE n° 059 de 2017,

DECIDE:

Art. 1º Homologar o Parecer Jurídico GTAE n° 059 de 2017.

Art. 2° Conhecer do recurso interposto pela Chapa 2 do Quadro I, e no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão do Plenário do COREN-RJ que DEFERIRIU o Registro da Chapa 1 do Quadro I, pela não violação do artigo 13, III e artigo 27, VI, do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n° 523/2016.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.

Art. 4º Dê-se ciência e cumpra-se.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária