29/03/2021

DECISÃO COFEN Nº 48/2021

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Conselho Federal de Enfermagem para o Exercício de 2021, no valor de R$ 116.732.809,18 (2ª Reformulação Orçamentária).

A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, em conjunto com o Primeiro-Secretário em Exercício no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V – Dos Créditos Adicionais – artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV – Dos Créditos Adicionais – artigos 87 e 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, anexo II da Resolução 340/2018 combinado com o artigo 4º da Decisão Cofen nº 146/2020;

CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 527ª Reunião Ordinária, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 604/2020;

DECIDE:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 100.841.142.49 (cem milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor total de R$ 15.891.666,69 (quinze milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos, são os provenientes da utilização de superavit financeiro acumulado de exercícios anteriores no valor total de R$ 116.732.809,18 (cento e dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e nove reais e dezoito centavos) nos termos preceituados no art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 5º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, passa a ser R$ 228.178.822,70 (duzentos e vinte e oito milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos).

Art. 6º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 146/2020, observada a seguinte classificação:

I. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 55.388.613,32;

II. Outras Despesas Correntes: R$ 119.464.020,50;

III. Despesas Correntes: R$ 174.852.633,82;

IV. Investimentos: R$ 53.326.188,88;

V. Inversões Financeiras: R$ 0,00;

VI. Amortização da Dívida: R$ 0,00;

VII. Despesas de Capital: R$ 53.326.188,88;

VIII. Total das Despesas: R$ 228.178.822,70.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

Brasília, 25 de março de 2021.

 

BETANIA Mª P. DOS SANTOS
COREN-PB Nº 42725
Presidente

ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
COREN-PA nº. 56.302
1º Secretário em Exercício