16/08/2018

PARECER N° 16/2018/COFEN/CTLN

PARECER Nº 16/2018/CTLN/COFEN
INTERESSADO: PRESIDÊNCIA DO COFEN
REFERÊNCIA: PAD/COFEN Nº 0703/2018                     

 

ACRÉSCIMO DOS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO FORENSE. Parecer aponta que não há necessidade de se estender ou acrescentar campos de atuação das atividades do Enfermeiro Forense.

 

I – RELATÓRIO                                                     

 

Trata-se de encaminhamento da Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem Forense – Abeforense ao Sr. Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, Dr. Manoel Carlos Neri da Silva, de parecer para analisar o acréscimo dos campos de atuação do enfermeiro forense, de acordo com a Tabela de Competências Técnicas anexa à solicitação.

Integram o Processo Administrativo – PAD: a) Ofício n. 02/2017 que solicita ao Senhor Presidente do Cofen elaboração de parecer para analisar o acréscimo dos campos de atuação do enfermeiro forense, em conformidade com tabela das competências técnicas (fl. 01); b) Solicitação de parecer (fls. 02 a 05); c) Tabela de competências técnicas e locais de atuação (fls. 06 a 09) e d) Despacho da Chefe do Gabinete da Presidência do Cofen – GAB/PRES n. 02213/2018 determinando a abertura de Processo Administrativo e encaminhamento dos autos à CTLN (fl. 10).

É o relatório na essência. Passa-se à análise.

 

II – ANÁLISE CONCLUSIVA

A temática aqui abordada está relacionada ao Acréscimo dos campos de atuação do enfermeiro forense conforme tabela das competências técnicas e locais de atuação (grifo nosso).

Segundo a Tabela das Competências Técnicas e locais de atuação apresentada nos autos deste processo (fls. 06 a 09), cujas partes grifadas são solicitadas para acréscimo das atribuições do Enfermeiro Forense, a saber:

Competência Técnica: Nos maus tratos, traumas e outras formas de violência nos diversos ciclos de vida.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: No pós-morte.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: Psiquiátrica.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: Na coleta, recolha e preservação de vestígios.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: Na perícia, Assistência técnica e Consultoria.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros;
Hospitais Militares. Forças Armadas e da Justiça e Saúde;
Secretaria de Políticas para as Mulheres;
Secretaria de Segurança Pública;
Secretaria de Justiça;
Tribunais de Justiça;
Tribunais nas esferas Municipal, estadual e Federal;
Hospitais Militares;
Forças Armadas.

Competência Técnica: No desastre em massa, Missões humanitárias e Catástrofe.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: No Sistema Prisional.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

Competência Técnica: Na Violência Sexual.

Locais das atribuições:
Forças Armadas;
Polícia Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Guarda Civil Municipal;
Bombeiros e;
Hospitais Militares.

               Considerando-se que a Profissão Enfermagem é perfeitamente legislada e que os profissionais de enfermagem podem desenvolver suas atividades obedecendo os parâmetros legais emanados do Conselho Federal de Enfermagem.

              Considerando-se que o Parecer Nº 02/2015/Cofen/CTLN aponta que, nos editais de concurso para Enfermagem Forense, os requisitos necessários para o Quadro I – Enfermeiros e Quadro II – Técnico de Enfermagem, respectivamente são:

Enfermeiro:

(…) 1.1 nos termos do artigo 5º da Lei Federal 12.030, de 17 de setembro de 2009, possuir diploma de graduação, expedido por escola oficial ou reconhecida e devidamente registrado e/ou colação de grau em um dos seguintes cursos de Bacharelado em: Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Biomedicina, Biotecnologia, Ciências da Computação, Ciências Físicas e Biomoleculares, Ciências Moleculares, Contabilidade, Direito, Enfermagem, Engenharia, Estatística, Farmácia, Farmácia e Bioquímica, Física, Fonoaudiologia, Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Museologia, Nutrição, Odontologia, Química, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação.

Estes Editais também se encarregam de apontar as atribuições que o profissional Enfermeiro assumirá enquanto Perito Criminal:

III – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO
O Perito Criminal tem as atribuições adiante listadas, sem prejuízo de outras tarefas análogas que possam ser determinadas:
– realizar exames e análises no âmbito da Criminalística, relacionados à Física, Química, Biologia legal e demais áreas do conhecimento científico e tecnológico;
– analisar documentos e objetos em locais de crime de qualquer natureza, para apurar evidências ou colher vestígios, ou em laboratórios, visando fornecer elementos esclarecedores para a instrução de inquérito policial, procedimentos administrativos e/ou processos judiciais criminais;
– analisar vestígios para determinação da identificação criminal por meio da datiloscopia, quiroscopia, podoscopia e/ ou outras técnicas, com a finalidade de instruir procedimentos e formar elementos indicativos de autoria e/ou materialidade de infrações penais; cumprir requisições periciais pertinentes às investigações criminais e ao exercício da Polícia Judiciária, no que se refere à aplicação de conhecimentos oriundos da Criminalista, com a elaboração e a sistematização dos correspondentes laudos periciais, para a viabilização de provas objetivas que subsidiem a apuração de infrações penais e administrativas;
– examinar, com prioridade, elementos materiais existentes em locais de crime;
– constatar a idoneidade e/ou a inviolabilidade do local, bens e objeto submetidos a exame pericial;
– atender ocorrências com vítimas de desabamentos, desmoronamento, soterramento, incêndios, catástrofes, terrorismo, acidentes de trânsito, agentes tóxicos (sólidos, líquidos e gasosos) com cadáveres presentes ou não no local, com posterior coleta destes agentes para a realização de exames complementares;
– atender locais de crimes com características diversificadas, incluindo contato direto com elementos portadores das mais diversas doenças contagiosas e agentes tóxicos (agentes físicos, químicos e/ou biológicos);
– manusear, coletar e analisar materiais biológicos “in natura”, contaminados e/ou putrefeitos, nos flui dos corpóreos humanos e/ou de animais, bem como de contaminantes ambientais diversos;
– realizar exames genéricos e/ou específicos de manchas, coágulos de sangue humano, crostas, líquido seminal, urina, fezes, saliva etc.;
– manusear e analisar drogas psicoativas (entorpecentes);
– analisar produtos (conhecidos e/ou desconhecidos) de origem industrial, produtos residuais, metálicos e não metálicos;
– realizar análises físicas e/ou químicas de substâncias orgânicas e inorgânicas;
– realizar exame perinecroscópico, manuseando cadáveres;
– realizar exames relacionados com exumação de cadáver;
– portar arma e dirigir viatura;
– atender ao público em geral.
d) Já para os Técnicos em Necropsia, as atividades ficam a cargo de legislações especificas dos Governos Estaduais.

Técnicos de Enfermagem, verifica-se que para o Cargo de Técnico em Necropsia, a exigência é possuir o Ensino Médio.

              Considerando-se que a Resolução Cofen nº 556/2017, que regulamenta as atividades do Enfermeiro Forense no Brasil, assinalando as atividades que devem ser seguidas por este profissional de enfermagem.

Considerando-se que o Enfermeiro Forense tem suas competências especificadas legalmente e que o mesmo deverá executar suas atividades durante o exercício de sua profissão em qualquer setor, local ou entidade, pública, privada ou Filantrópica, e que se houver esta limitação de locais, futuramente novos cenários poderão não estarem contemplados.

Diante do exposto, esta Câmara Técnica de Legislação e Normas – CTLN/Cofen, acredita que não há necessidade de se estender ou acrescentar campos de atuação do Enfermeiro Forense (grifo nosso) e que este profissional deverá seguir o disposto na Lei nº 7.498/86, no Decreto nº 94.406/87, obedecendo ao Código de Ética da Enfermagem e Resolução Cofen nº 556/2017

É o parecer, salvo melhor juízo.

                                                                                      Brasília-DF, 20 de junho de 2018.

              Parecer elaborado por:

 

JOSE MARIA BARRETO DE JESUS
Coren-PA 20.306
Membro da CTLN

 

Parecer aprovado na 158ª reunião ordinária da CTLN

CLEIDE MAZUELA CANAVEZI
Coren-SP nº 12.721
Coordenadora da CTLN

JEBSON MEDEIROS DE SOUZA
COREN-AC-95.621 ENF
Membro da CTLN




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