05/02/2014

PORTARIA COFEN Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2014

PORTARIA COFEN Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2014

A Vice-Presidente Interina do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 39 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421/2012;

CONSIDERANDO que, “O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem é órgão deliberativo e soberano do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, representado pelos Conselheiros Federais” (art. 6º, do Regimento Interno do Cofen), competindo-lhe “julgar os processos administrativos disciplinares contra Conselheiros efetivos e suplentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, respeitando a legislação em vigor” (art. 23, IX, do Regimento Interno do Cofen);

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Código de Processo Administrativo constante na Resolução Cofen nº 155/1992;

CONSIDERANDO tudo que consta no Processo Administrativo Cofen nº 741/2013, que trata de nota técnica da Controladoria-Geral com recomendações referentes a reformulações orçamentárias do Cofen no exercício de 2012, baixam as seguintes determinações:

Art. 1º Designar, conforme o artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução Cofen nº 155 de 18 de novembro de 1992, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em face da Dra. Marcia Cristina Krempel – Brasileira, divorciada, Enfermeira regularmente inscrita no Coren-PR sob o nº 14118, por infração ao disposto no art. 79, § 1º, II, da Resolução Cofen nº 421/2012que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

  • Dr. Vencelau Jackson da Conceição Pantoja – Presidente
  • Dra. Tatiane Bernardes – Membro
  • Dr. Marcos Aurélio da Silva Fonseca – Membro

 

Art. 3º Os profissionais designados no artigo anterior farão jus ao recebimento de diárias e passagens, nos termos da Resolução Cofen nº 451/2013, ou auxílio representação, conforme Resolução Cofen nº 386/2011, para o cumprimento das atividades específicas da Comissão supracitada;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;

Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2014.

IRENE C. A. FERREIRA
COREN-SE Nº 71719
Vice-Presidente Interina

GELSON L. ALBUQUERQUE
COREN-SC Nº 25336
Primeiro-Secretário