RESOLUÇÃO COFEN-212/1998

Dispõe sobre cancelamento de registro por inadimplência, altera a Resolução COFEN - 177 e dá outras providências

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Revogada pela: RESOLUÇÃO COFEN Nº 0517/2016

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso da sua atribuição consignada no artigo 8o, incisos IV e XIII, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária 265a.

CONSIDERANDO a Lei no 5.905/73, em seus artigos 2o, 3o e 8o, incisos IV, VI, VIII e XIII, art. 10, inciso I, III e IV;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar as normas de cancelamento de inscrições;

CONSIDERANDO que a manutenção da habilitação legal para o exercício das atividades da Enfermagem está vinculada à regularidade financeira do inscrito;

CONSIDERANDO o resultado das sugestões emanadas do Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos do Sistema COFEN/CORENs, realizado em 22 e 23/04/98;

RESOLVE:

Art. 1° – A partir da vigência desta Resolução, os CORENs deverão efetuar o cancelamento da inscrição dos profissionais que estiverem com 3 (três) ou mais anuidades em atraso, consecutivas ou intercaladas.

Art 2° – Que para o cancelamento da inscrição deverá o Conselho Regional efetuar um procedimento administrativo.
Parágrafo Único – O dispositivo neste artigo não redime o inscrito dos débitos existentes, cabendo aos Regionais cobrá-los, inclusive judicialmente.

Art 3° – Do processo administrativo, deverá constar parecer de Conselheiro relator, que será apreciado em reunião do Plenário.

Parágrafo Único – Cópia do Processo Administrativo, com a Ata de Reunião Plenária, que julgou o parecer previsto no caput, deverá ser encaminhado ao COFEN, para as providências cabíveis.

Art 4° – Cancelada a inscrição para o restabelecimento das prerrogativas legais deverá o profissional efetuar uma nova inscrição, com a apresentação da documentação exigida, além do pagamento das taxas, emolumentos e dos débitos em aberto.

Art 5° – Ficam os CORENs obrigados a dar ciência aos novos inscritos através de termo próprio, que “a inadimplência de anuidades a contar do terceiro ano consecutivo, ou não, importará no cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 1o desta Resolução”.

Art 6° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nelson da Silva Parreiras

Presidente

Iva Maria Barros Ferreira

Primeira-Secretaria