RESOLUÇÃO COFEN-234/2000 – Revogada pela RESOLUÇÃO COFEN-334/2008

Atualiza a utilização do Fundo de Apoio à atividade Administrativa (FUNAD) dos CORENs e dá outras providências

Legislação Rápida

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O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a criação de um grupo para estudos de reformulações das Resoluções COFEN-103 e 113 e Decisão COFEN-13/88;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária;

RESOLVE: Art. 1º – Fica instituído o Fundo de Apoio à Atividade Administrativa (FUNAD) dos Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado a suplementar os recursos financeiros dos CORENs aplicados no custeio de suas ações com a respectiva administração. Parágrafo único – O Fundo instituído pelo caput deste artigo, destinar-se-á exclusivamente aos Conselhos Regionais que possuam até 10.000 (dez mil) inscritos em seus quadros profissionais.

Art. 2º – Constituem recursos do FUNAD:

I – parcelas destinadas especificamente a cada COREN, consignadas ao Fundo no Orçamento do COFEN e, eventualmente, em créditos adicionais, observado o critério estabelecido no parágrafo único deste artigo;

II – rendimentos obtidos pelo COREN a título de juros e correção monetária por depósitos em conta bancária ou no sistema de poupança dos valores correspondentes as parcelas referidas no inciso anterior;

III – outros aportes que, por sua natureza, possam destinar-se ao FUNAD, a critério do COFEN.

Parágrafo único – Ressalvada a hipótese inscrita no inciso III, os recursos financeiros do FUNAD serão automaticamente distribuídos a cada Conselho Regional em parcelas de valor idêntico à soma dos valores percentuais das taxas ali arrecadadas e atribuídas ao Conselho Federal, com exceção daqueles valores relativos:

a) a taxa de expedição das carteiras profissionais de identidade;

b)diretamente prestados as taxas e aos ressarcimentos de despesas correspondentes aos serviços pelo COFEN em virtude da qualificação de especialistas.

Art. 3º – A automaticidade da distribuição dos recursos do FUNAD a cada COREN fica condicionada a homologação, pelo Plenário do COFEN, de programa específico, para melhoramento operacional das atividades administrativas, formalmente aprovado pelo Plenário do Conselho Regional.

Art. 4º – A gestão dos recursos financeiros do Fundo distribuídos a cada COREN ficará a cargo e responsabilidade da respectiva Diretoria, que deles prestará contas ao COFEN, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 5º – Os casos omissos serão solucionados pelo COFEN.

Art. 6º – Este ato resolucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções COFEN-103/88, 113/89 e 143/92. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000.

Gilberto Linhares Teixeira COREN-RJ Nº 2.380 Presidente

João Aureliano Amorim de Sena COREN-RN Nº 9.176 Primeiro-Secretario