RESOLUÇÃO COFEN-239/2000 – Revogada pela RESOLUÇÃO COFEN-291/2004

Estabelece proibição aos profissionais de Enfermagem de plastificarem os documentos de identidade com marca d'água

Legislação Rápida

Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação

O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer procedimentos uniformes em todo o território nacional para a emissão e controle dos documentos de identidade expedidos aos profissionais e servidores do Sistema COFEN/CORENs;

CONSIDERANDO que os documentos de identidade expedidos pelo Sistema COFEN/CORENs gozam de fé pública e são dotados de capacidade comprobatória, também de identidade civil “ex vi” dos incisos IV e VII da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e do artigo 1º da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975;

CONSIDERANDO que as cédulas de identidade têm impressão em papel especial com marca d’água;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar falsificação nas cédulas de identidade que, se forem plastificadas, não poderão ser conferidas quando colocadas de encontro à luz;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º – Aos profissionais de Enfermagem fica proibida a plastificação dos documentos de identidade, impressos com a respectiva marca d’água, para evitar possíveis falsificações.

Art. 2º – É permitido aos profissionais de Enfermagem acondicionarem sua cédula de identidade em invólucros que não lhes sejam aderentes.

Art. 3º – Os CORENs deverão, em querendo, manter estoques de invólucros de plástico para serem cedidos de forma onerosa ou gratuita aos usuários, o que possibilitará uma maior conservação dos documentos de identidade.

Art. 4º – O documento de identidade dos profissionais de Enfermagem que já tiverem sido plastificados, até a data da entrada em vigor desta Resolução, não perderão sua validade.

Art. 5º – Este ato resolucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções COFEN-150/92 e 151/92.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2000.

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ Nº 2.380
Presidente João Aureliano Amorim de Sena
COREN-RN Nº 9.176
Primeiro-Secretario