Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Decisões	2026	279	DECISÃO COFEN N° 279 DE 05 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação da concessão de Regime de Teletrabalho à Empregada Pública Sra. Ana Cláudia Rodrigues de Alencar.	10/08/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	280	DECISÃO COFEN N° 280 DE 06 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação da cessão do empregado público do Cofen, Sr. Henôr Vatson Heler Junior, ao Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, a contar do dia 03 de agosto de 2026 até dia 31 de dezembro de 2026.	07/08/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	278	DECISÃO COFEN N° 278 DE 05 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação da cessão do empregado público do Coren-PA, Dr. Walkírio Costa Almeida, Coren-PA 54.944-ENF, ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	52	PARECER Nº 52/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a exposição ocupacional de profissionais de Enfermagem à radiação ionizante em serviços de diagnóstico e terapia intervencionista. Reconhecimento da exposição como risco ocupacional relevante. Necessidade de observância das normas de proteção radiológica, implementação de Programa de Proteção Radiológica e monitoramento dosimétrico individual. Recomendação de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e adoção de protocolos específicos de...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	43	PARECER Nº 43/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a supervisão da prática clínica em cursos de especialização em Enfermagem Obstétrica. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Lei nº 9.394/1996 e Resoluções Cofen nº 516/2016 e nº 672/2021. Necessidade de supervisão formal, avaliação e validação das competências da especialidade por Enfermeiro Obstetra devidamente habilitado. Possibilidade de colaboração multiprofissional no processo formativo. Impossibilidade de substituição da supervisão privativa...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	53	PARECER Nº 53/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação do Enfermeiro Responsável Técnico pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos (PRECEND). Análise dos limites legais e normativos das competências profissionais da Enfermagem. Possibilidade de atuação interdisciplinar em atividades de apoio, monitoramento e gestão institucional. Inexistência de respaldo legal para assunção da responsabilidade técnica, gestão espec...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	58	PARECER Nº 58/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a objeção de consciência dos profissionais de Enfermagem na interrupção legal da gestação. Fundamentação na Constituição Federal, Lei nº 7.498/1986, Lei nº 12.845/2013, Código Penal e Resolução Cofen nº 564/2017. Reconhecimento da objeção de consciência como direito individual do profissional, condicionada à garantia da continuidade da assistência e à proteção dos direitos da usuária. Vedação à objeção de consciência institucional e à adoção de condutas que inviabilizem,...	04/08/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	268	DECISÃO COFEN Nº 268 DE 27 DE JULHO DE 2026	Aprova a data limite de 8 de setembro de 2026 para a formação do colégio eleitoral das eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem de 2026, gestão 2027/2029, estabelecendo-a como prazo final para a regularização da situação cadastral e financeira dos profissionais de enfermagem, para fins de habilitação ao exercício do voto.	29/07/2026	Ler na Íntegra
Resoluções	2026	812	RESOLUÇÃO COFEN Nº 812 DE 24 DE JULHO DE 2026	Revoga a Resolução Cofen nº 811/2026 e altera o Anexo da Resolução Cofen nº 810/2026.	28/07/2026	Ler na Íntegra
Resoluções	2026	811	RESOLUÇÃO COFEN Nº 811 DE 22 DE JULHO DE 2026	Prorroga o início de vigência da Resolução Cofen nº 810, de 2 de junho de 2026.	28/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	28	PARECER Nº 28/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a utilização das Escalas Beck por Enfermeiros no âmbito da assistência e da pesquisa em saúde mental. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 678/2021. Possibilidade de aplicação como instrumento complementar de avaliação, sem finalidade diagnóstica e não privativo de outras profissões. Necessidade de capacitação técnica, observância ética e integração ao Processo de Enfermagem. Manifestação favorável ao uso nos limites legais e....	27/07/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	264	DECISÃO COFEN Nº 264 DE 24 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre as normas gerais de seleção, classificação, permanência e acompanhamento dos participantes das ações de capacitação do Programa de Capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.	24/07/2026	Ler na Íntegra