O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) firmou na quinta-feira (05//04) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Parecis/RO para adequações no serviço de Enfermagem do Hospital de Pequeno Porte (HPP). O acordo estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde corrija as irregularidades constatadas e notificadas pelo Departamento de Fiscalização do Coren-RO, em inspeções realizadas ao HPP, no período de 2016 a 2017.

Entre as medidas acordadas estão a permanência de enfermeiro durante todo o período de funcionamento do hospital; contratação de mais dois enfermeiros no prazo de 120 dias; manutenção de quantitativo suficiente de profissionais de Enfermagem, adequado à Resolução Cofen 543/2017; garantia de que a equipe de enfermagem no transporte Inter-hospitalar (ambulância) seja definida pelo enfermeiro plantonista/ou gerencial e de que os cuidados diretos a pacientes graves sejam realizados pelo profissional enfermeiro; implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE, entre outras demandas solicitadas pelo Coren-RO.

A assinatura do acordo coloca fima ação civil pública 1000276-69.2017.4.01.4101, proposta pelo Coren-RO, da 2º Vara Federal da Subseção Judiciaria de Ji-Paraná.

O TAC foi assinado pela presidente do Coren-RO, Silvia Neri, pelo prefeito Luiz Amaral, pelo secretário municipal de Saúde, Ronaldo Alencar, pelo procurador do Coren, Gabriel Bongiolo, e pelo procurador do município de Parecis, Renato Antônio. Participaram da assinatura do acordo a Coordenadora do Departamento de Fiscalização do Coren, Marisa Miranda e a enfermeira responsável técnica do HPP, Aline Cardoso.

Para a presidente do Coren- RO, Silvia Neri, a ação está sendo positiva e é um exemplo a ser seguido pelas demais instituições de saúde, já que é importante garantir a segurança do paciente dentro da
legislação adequada ao serviço que se destina ao profissional de enfermagem.