Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Ordens de Serviço	2026	1	ORDEM DE SERVIÇO COFEN Nº 1 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026	Estabelece normas e procedimentos para o agendamento e utilização de Salas de Reuniões, Salas de Treinamento, Sala Multiuso, Estúdio, Auditório e demais espaços institucionais do Conselho Federal de Enfermagem.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	26	PARECER Nº 26/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre manifestação acerca da Nota Técnica nº 006/2025 do CRTR 8ª Região em face do Parecer nº 22/2025 das Câmaras Técnicas de Enfermagem. Atuação da Enfermagem em serviços de diagnóstico por imagem, especialmente em ressonância magnética. Distinção entre atos privativos da Radiologia e atribuições assistenciais da Enfermagem. Inexistência de invasão de competência ou desvio de função. Manutenção do entendimento técnico anterior.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	24	PARECER Nº 24/2026/CÂMATAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre prorrogação do Serviço Militar Temporário e enquadramento da Enfermagem no âmbito das Forças Armadas. Análise da competência do Cofen quanto à orientação técnico-profissional e dos limites frente à gestão administrativa militar. Autonomia da Administração Militar na gestão de pessoal. Manifestação de caráter orientativo, com recomendação de encaminhamento da demanda às instâncias competentes.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	12	PARECER Nº 12/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Atuação de profissionais de enfermagem em Unidades de Apoio da Atenção Básica na ausência de enfermeiro. Admite-se atuação sob supervisão e em ausências temporárias, sendo ilegal a atuação isolada e permanente. Recomenda-se manutenção de equipes completas e observância dos limites legais e éticos.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	8	PARECER Nº 8/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a desnecessidade de inscrição secundária para o exercício da telenfermagem por profissionais regularmente inscritos em Conselho Regional de Enfermagem. Teletrabalho. Saúde digital. Legislação e normativas do Cofen. Existência de previsão normativa que exige apenas inscrição ativa. Ausência de obrigatoriedade de inscrição secundária.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	96	DECISÃO COFEN N° 96 DE 26 DE MARÇO DE 2026	Fixa a data de realização da eleição do Conselho Federal de Enfermagem no ano de 2027 e a data da publicação do Edital Eleitoral nº 1.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	88	DECISÃO COFEN N° 88 DE 26 DE MARÇO DE 2026	Aprova a licença do mandato de Conselheiro Federal Suplente requerida pelo Dr. Antônio Francisco Luz Neto, a partir de 2 de abril de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026.	31/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	19	PARECER Nº 19/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Acúmulo de atribuições entre Enfermagem em Terapia Intensiva e Enfermagem em Nefrologia/Hemodiálise no âmbito hospitalar. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e normativas da ANVISA. Inexistência de respaldo técnico-normativo para atuação concomitante sem estrutura, equipe especializada e dimensionamento específico. Configuração de risco assistencial e ético-profissional. Necessidade de regularização institucional e vedação do acúmulo indevido de atribuições.	30/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	20	PARECER Nº 20/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Atuação do Enfermeiro preferencialmente especialista em reabilitação, com ênfase na prescrição de exercícios terapêuticos. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 728/2023. Competência do enfermeiro para prescrição da assistência de enfermagem no contexto do Processo de Enfermagem. Possibilidade de prescrição de exercícios terapêuticos quando inseridos no plano assistencial de enfermagem. Observância dos limites profissionais e da atuação interprofissional	30/03/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	94	DECISÃO COFEN N° 94 DE 30 DE MARÇO DE 2026	Cria a Câmara Técnica de Enfermagem em Urgência e Emergência.	30/03/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	92	DECISÃO COFEN Nº 92 DE 26 DE MARÇO DE 2026	Aprova a recomposição do Quadro de Conselheiros Diretores, passando a ocupar a vaga temporária de Segunda-Tesoureira a Dra. Ellen Marcia Peres, Coren-RJ 14.760-ENF, em substituição a Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF.	30/03/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	14	PARECER Nº 14/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	estudante com cegueira bilateral regularmente matriculada em curso de graduação em Enfermagem. Fundamentação na legislação de inclusão e no princípio da não discriminação. Inexistência de impedimento legal para formação ou exercício profissional, desde que asseguradas condições de acessibilidade e adaptações necessárias. Responsabilidade da instituição de ensino em garantir recursos, tecnologias assistivas e ambientes seguros para o processo de ensino-aprendizagem e para as atividades práticas.	30/03/2026	Ler na Íntegra