17/09/2021

Coren-PE comemora decreto que permite consultórios de Enfermagem no estado

Decreto Legislativo aprovado em plenária susta artigo que dificultava a abertura de consultórios por enfermeiros e enfermeiras

Em plenária, nesta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou reparação histórica para a Enfermagem pernambucana, aprovando o Decreto Legislativo 193/2021, de autoria do Deputado Estadual Diogo Moraes (PSB), que susta o inciso primeiro do artigo 407 do anexo único do Decreto nº 20.786/1998, o qual aprova o Regulamento do Código Sanitário de Pernambuco.

O texto dificultava a abertura de consultórios por enfermeiros e enfermeiras, cerceando o direito dos profissionais ao empreendedorismo e indo na contramão no estabelecido na Lei Federal 7.498/86 e no Decreto Federal 94.406/87. Com a aprovação do Decreto Legislativo, a autorização para funcionamento dos espaços passa a ser facilitada e garante o direito de empreender destes profissionais.

O conselheiro tesoureiro do Coren-PE, Almir Alves, esteve presente na plenária e comemorou o fato. “Com a aprovação do DL a Enfermagem pernambucana passa a ter reconhecido o seu direito de abrir consultórios. Historicamente, a profissão foi limitada na atividade de empreender. Hoje foi um grande marco para a categoria. Seguimos avançando com reconhecimento e visibilidade para os profissionais, atingindo mais uma meta da nossa gestão”.

“A realidade é que a Enfermagem é uma profissão liberal e autônoma do ponto de vista laboral. E é por isso que a consulta de Enfermagem é uma prática profissional permitida pela legislação federal. No exercício de sua competência regulamentar, o próprio Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também editou atos normativos disciplinando a consulta e os consultórios de Enfermagem, conforme dispõe as Resoluções Cofen nº 568/2018 nº 606/2019, portanto, essa regulamentação será um grande passo para a Enfermagem pernambucana, que é vítima de um erro crasso no código sanitário. Precisamos dar liberdade total para que os enfermeiros possam empreender em seus consultórios, já que a população já enxergou o importante papel desse profissional na qualidade da saúde da população”, destacou o presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), Gilmar Júnior.

A aprovação foi bastante celebrada. A condução do processo se deu por representantes do Fórum das Entidades Representativas da Enfermagem (Coren-PE, Seepe, Satenpe, Aben-PE), pelo vereador de Ribeirão, Leimisson Cravo, e especialmente pela enfermeira Priscila Ferraz, que liderou o forte movimento de pressão pela reparação. A decisão será publicada no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (17), e seguirá para sanção do governador Paulo Câmara.

Fonte: Coren-PE