DECISÃO COFEN Nº 0028/2017

COFEN - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO COFEN PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$73.324,77.

Legislação Rápida

Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com a Primeira-Secretária no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421/2012, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V – Dos Créditos Adicionais – artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV – Dos Créditos Adicionais – artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO ainda, a faculdade delegada ao Presidente do COFEN, constante no inciso XV, do art. 25, do Regimento Interno da Autarquia, no inciso I do artigo 24 da Resolução 340/2008 em conjunto ao artigo 4º da Decisão COFEN 325/2016;

CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do COFEN em sua 486ª Reunião Ordinária;

DECIDE:

Art. 1º Autorizar as Aberturas de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$73.324,77(setenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos, são os provenientes de: anulação de despesas no valor de R$73.324,77(setenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/1964.

DECISÃO COFEN Nº 0028/2017

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, permanece com o valor de R$97.736.373,83 (noventa e sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos).

Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 325/2016, observada a seguinte classificação:

Despesas Correntes: R$90.973.242,047

Pessoal e Encargos Sociais:R$40.684.009,23

Outras Despesas Correntes: R$50.289.233,24

Despesas de Capital: R$ 6.763.131,36

Investimentos: R$ 6.763.131,36

Inversões Financeiras: R$ 0,00

Amortização da Dívida: R$ 0,00

Total das Despesas: R$ 97.736.373,83

Art. 6º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária