DECISÃO COFEN Nº 0125/2017

Homologa o Parecer GTAE nº 016/2017 e dá outras providências.

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O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 30, §3º do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Res. Cofen nº 523/2016;

CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen n. 566/2017, sob a ementa: “OE 16. Coren/SE Recurso contra decisão da Comissão Eleitoral a respeito de impugnação de Chapa¿;

CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 6ª Reunião Extraordinária, quando analisado o Parecer GTAE nº 016/2017,

DECIDE:

Art. 1º Homologar o Parecer GTAE nº 016/2017, conhecendo do RECURSO interposto pela representante da Chapa 1 do Quadro I, para, no mérito, julgá-lo improcedente, haja vista a não violação do art. 13, VI, c/c o art. 27, V, ambos do Código Eleitoral, aprovado pela Resolução Cofen 523/2016, mantendo-se a decisão da Comissão Eleitoral do Coren/SE, que deferiu a inscrição da Chapa 2 do Quadro I, bem como a publicação do Edital Eleitoral n. 2, publicado no site do Conselho em 05/07/2017.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

Brasília, 05 de setembro de 2017.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária