06/03/2020

RESOLUÇÃO COFEN Nº 628/2020

Altera a Resolução Cofen nº 534, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

 

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o Memorando nº 407/2019, do Departamento Financeiro e o Memorando nº 0077/2019 da Divisão de Contabilidade do Cofen que sugerem a alteração do parágrafo único do art. 2º da Resolução Cofen nº 534/2017, por existência de conflito com o parágrafo único do art. 7º da mesma Resolução;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen n° 0484/2016, e a deliberação do Plenário em sua 521ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º, do art. 2º, da Resolução Cofen 534, de 20 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2017, seção 1, página 220, que passará a ter a seguinte redação:

“§ 2º Os honorários advocatícios creditados em conta de titularidade da autarquia serão contabilizados como receitas extraordinárias.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 2020.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

ANTÔNIO MARCOS F. GOMES
COREN-PA Nº 56302
1º Secretário em Exercício