O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), pela subseção judiciária do município de Vilhena-RO, obteve no último dia 17/9, decisão favorável em ação civil pública. Com pedido de urgência, deferido pelo juiz federal Rafael Slomp, a ação determinou ao município de Vilhena a contratação de 81 enfermeiros e 30 auxiliares e técnicos de enfermagem para atuarem durante todo o período de funcionamento do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Já dentro de 30 dias, o município deverá contratar no mínimo 24 enfermeiros e 9 auxiliares/técnicos em enfermagem.

A ação é resultado do trabalho do departamento de fiscalização em conjunto com o setor jurídico, que buscam garantir o cumprimento da lei nº7498/86, Decreto nº94406/87 e demais resoluções do Conselho Federal. A insuficiência de profissionais de enfermagem foi demonstrada através dos relatórios de fiscalização, que apontaram várias irregularidades, dentre as quais: ausência de enfermeiro nas ambulâncias para o transporte inter-hospitalar; inexistência de enfermeiro em todos os setores e durante todo o período de funcionamento nas várias unidades onde são desenvolvidas atividades de enfermagem; e déficit de técnicos de enfermagem. O município será citado para a contratação dos profissionais de enfermagem, sendo arbitrada multa diária em caso de descumprimento.