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Qual é o prazo previsto de resposta para as manifestações encaminhadas à Ouvidoria-Geral?

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22.08.2012

Segundo o Regimento Interno da Ouvidoria:

Art. 20 Quando demandada, a Ouvidoria-Geral deverá obedecer aos seguintes prazos:

I. 3 dias, subsequentes ao recebimento e análise da manifestação, para encaminhamento às áreas envolvidas;
II. 9 dias, para retorno das respostas à Ouvidoria, oriundas das áreas internas ou colaboradores da Ouvidoria-Geral;
III. 3 dias, para o encaminhamento de resposta ao usuário, contados a partir da data em que a manifestação foi registrada pela Ouvidoria no sistema informatizado.

Art. 21 A Ouvidoria terá prazo total de 15 (quinze) dias para responder a solicitação, sendo que este prazo pode ser prorrogado, caso haja necessidade de abertura de processo administrativo.