PORTARIA COFEN Nº 70/2013

O Presidente Interino do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 39 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421/2012;

Legislação Rápida

Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação

O Presidente Interino do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com o Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 39 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421/2012;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Cofen nº. 751/2012 que trata de denúncia em desfavor da Dra. Marcia Cristina Krempel, impetrada pela Dra. Isabel Cristina Reis Souza;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 423ª Reunião Ordinária, baixam as seguintes determinações:

Art. 1º Instaurar, conforme o artigo 2º, parágrafo 3º da Resolução Cofen nº 155 de 18 de novembro de 1992, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em face da Dra. Marcia Cristina Krempel – Brasileira, divorciada, Enfermeira regularmente inscrita no Coren-PR sob o nº 14118, por indícios de infração ao disposto ao art. 6º, art. 11, incisos I e II, art. 20; art. 23, incisos XXI, XXIII e XXVIII; art. 24, inciso XI; art.25, incisos I, XI, XVII, XVIII, XXV; art. 44, parágrafo único; art. 48, parágrafo 1º e art. 51, parágrafo 2º, todos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelo seguintes membros:

Dr. Wilton José Patrício – Presidente
Dr. Vencelau Jackson da Conceição Pantoja  – Membro
Dra. Cleide Mazuela Canavezi – Membro

Art. 3º Conceder diárias e passagens, conforme Resolução Cofen nº 380/2011, e auxílio-representação, conforme Resolução Cofen nº 386/2011, para o cumprimento das atividades específicas da Comissão supracitada;

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.

Brasília, 1 de Fevereiro de 2013.

OSVALDO A. SOUSA FILHO
COREN-CE Nº 56145
Presidente Interino

IRENE C. A. FERREIRA
COREN-SE Nº 71719
Segunda-Secretária