Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Pareceres	2026	52	PARECER Nº 52/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a exposição ocupacional de profissionais de Enfermagem à radiação ionizante em serviços de diagnóstico e terapia intervencionista. Reconhecimento da exposição como risco ocupacional relevante. Necessidade de observância das normas de proteção radiológica, implementação de Programa de Proteção Radiológica e monitoramento dosimétrico individual. Recomendação de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e adoção de protocolos específicos de...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	43	PARECER Nº 43/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a supervisão da prática clínica em cursos de especialização em Enfermagem Obstétrica. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Lei nº 9.394/1996 e Resoluções Cofen nº 516/2016 e nº 672/2021. Necessidade de supervisão formal, avaliação e validação das competências da especialidade por Enfermeiro Obstetra devidamente habilitado. Possibilidade de colaboração multiprofissional no processo formativo. Impossibilidade de substituição da supervisão privativa...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	53	PARECER Nº 53/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação do Enfermeiro Responsável Técnico pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos (PRECEND). Análise dos limites legais e normativos das competências profissionais da Enfermagem. Possibilidade de atuação interdisciplinar em atividades de apoio, monitoramento e gestão institucional. Inexistência de respaldo legal para assunção da responsabilidade técnica, gestão espec...	05/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	58	PARECER Nº 58/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a objeção de consciência dos profissionais de Enfermagem na interrupção legal da gestação. Fundamentação na Constituição Federal, Lei nº 7.498/1986, Lei nº 12.845/2013, Código Penal e Resolução Cofen nº 564/2017. Reconhecimento da objeção de consciência como direito individual do profissional, condicionada à garantia da continuidade da assistência e à proteção dos direitos da usuária. Vedação à objeção de consciência institucional e à adoção de condutas que inviabilizem,...	04/08/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	28	PARECER Nº 28/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a utilização das Escalas Beck por Enfermeiros no âmbito da assistência e da pesquisa em saúde mental. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 678/2021. Possibilidade de aplicação como instrumento complementar de avaliação, sem finalidade diagnóstica e não privativo de outras profissões. Necessidade de capacitação técnica, observância ética e integração ao Processo de Enfermagem. Manifestação favorável ao uso nos limites legais e....	27/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	220	PARECER Nº 220/2026/PLENÁRIO	Emissão de parecer técnico sobre legalidade do Enfermeiro realizar treinamentos/capacitações sobre aplicação adequada de medicamentos injetáveis para trabalhadores de farmácia e emissão de certificado de participação para estes funcionários.	08/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	229	PARECER Nº 229/2026/PLENÁRIO	Revisão e consolidação do entendimento institucional acerca da legalidade da atuação da enfermeira e do enfermeiro em atividades de preceptoria e supervisão no contexto da formação em Enfermagem, durante sua jornada de trabalho	02/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	48	PARECER Nº 48/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre o registro profissional de egressos de cursos técnicos de Enfermagem na modalidade Educação a Distância (EaD) ofertados em unidade federativa diversa da instituição autorizada. Análise da regularidade da formação, da autorização dos polos de ensino e dos campos de estágio. Necessidade de observância da legislação educacional, do cadastro no SISTEC e da competência dos Conselhos Estaduais de Educação. Defesa da formação presencial prática e da segurança do paciente...	30/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	27	PARECER Nº 27/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a interpretação da carga horária mínima exigida para registro do título de especialista em Enfermagem Estética, nos termos da Resolução Cofen nº 715/2023. Compatibilidade com a Resolução CNE/CES nº 1/2018. Integração das 100 horas de aulas práticas supervisionadas à carga horária total mínima de 360 horas. Necessidade de comprovação no projeto pedagógico do curso. Manifestação favorável ao entendimento orientativo.	26/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	193	PARECER Nº 193/2026/PLENÁRIO	Atuação da equipe de enfermagem nas orientações de cuidados pós-operatórios e manejo cicatricial de pessoas com fissura labiopalatal submetidas à queiloplastia e palatoplastia.	24/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	37	PARECER Nº 37/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre os limites legais da atuação do Enfermeiro na estética íntima. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resoluções Cofen nº 529/2016, nº 626/2020, nº 715/2023 e nº 581/2018. Procedimentos de estética íntima vinculados à especialidade de Enfermagem Estética. Inexistência de equiparação automática com a especialidade de Enfermagem em Saúde da Mulher. Necessidade de pós-graduação lato sensu em Enfermagem Estética para realização de procedimentos...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	39	PARECER Nº 39/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem na realização do exame de espirometria. Análise das competências profissionais à luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Competência do Enfermeiro para execução técnica do exame, supervisão da equipe e interpretação dos resultados. Participação do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem em atividades auxiliares, sob supervisão do Enfermeiro. Necessidade de...	18/06/2026	Ler na Íntegra