Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Pareceres	2026	220	PARECER Nº 220/2026/PLENÁRIO	Emissão de parecer técnico sobre legalidade do Enfermeiro realizar treinamentos/capacitações sobre aplicação adequada de medicamentos injetáveis para trabalhadores de farmácia e emissão de certificado de participação para estes funcionários.	08/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	229	PARECER Nº 229/2026/PLENÁRIO	Revisão e consolidação do entendimento institucional acerca da legalidade da atuação da enfermeira e do enfermeiro em atividades de preceptoria e supervisão no contexto da formação em Enfermagem, durante sua jornada de trabalho	02/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	48	PARECER Nº 48/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre o registro profissional de egressos de cursos técnicos de Enfermagem na modalidade Educação a Distância (EaD) ofertados em unidade federativa diversa da instituição autorizada. Análise da regularidade da formação, da autorização dos polos de ensino e dos campos de estágio. Necessidade de observância da legislação educacional, do cadastro no SISTEC e da competência dos Conselhos Estaduais de Educação. Defesa da formação presencial prática e da segurança do paciente...	30/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	27	PARECER Nº 27/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a interpretação da carga horária mínima exigida para registro do título de especialista em Enfermagem Estética, nos termos da Resolução Cofen nº 715/2023. Compatibilidade com a Resolução CNE/CES nº 1/2018. Integração das 100 horas de aulas práticas supervisionadas à carga horária total mínima de 360 horas. Necessidade de comprovação no projeto pedagógico do curso. Manifestação favorável ao entendimento orientativo.	26/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	193	PARECER Nº 193/2026/PLENÁRIO	Atuação da equipe de enfermagem nas orientações de cuidados pós-operatórios e manejo cicatricial de pessoas com fissura labiopalatal submetidas à queiloplastia e palatoplastia.	24/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	37	PARECER Nº 37/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre os limites legais da atuação do Enfermeiro na estética íntima. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resoluções Cofen nº 529/2016, nº 626/2020, nº 715/2023 e nº 581/2018. Procedimentos de estética íntima vinculados à especialidade de Enfermagem Estética. Inexistência de equiparação automática com a especialidade de Enfermagem em Saúde da Mulher. Necessidade de pós-graduação lato sensu em Enfermagem Estética para realização de procedimentos...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	39	PARECER Nº 39/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem na realização do exame de espirometria. Análise das competências profissionais à luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Competência do Enfermeiro para execução técnica do exame, supervisão da equipe e interpretação dos resultados. Participação do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem em atividades auxiliares, sob supervisão do Enfermeiro. Necessidade de...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	35	PARECER Nº 35/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a prescrição de Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP) por Enfermeiros no âmbito da rede privada de saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 801/2026. Competência legal do Enfermeiro para prescrição de medicamentos vinculados a protocolos e rotinas institucionais, independentemente da natureza jurídica do serviço de saúde. Necessidade de observância dos protocolos assistenciais, consulta de enfermagem, registro em prontuário...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	40	PARECER Nº 40/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a responsabilização do Enfermeiro diante do não cumprimento das atribuições pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Lei nº 11.350/2006, Política Nacional de Atenção Básica e normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Supervisão das ações dos Agentes Comunitários de Saúde como atribuição técnico-assistencial e organizativa do Enfermeiro. Responsabilidade...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	29	PARECER Nº 29/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a possibilidade de concessão de isenção de anuidade profissional a portadores de Síndrome de Fibromialgia, nos termos da Resolução Cofen nº 749/2024. Ausência de previsão expressa no rol normativo. Possibilidade de análise individualizada do caso concreto mediante laudo médico idôneo e comprovação de comprometimento funcional relevante. Aplicação dos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e igualdade material. Competência do Coren para deliberação	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	34	PARECER Nº 34/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico que reconhece a competência legal do Enfermeiro para prescrever medicamentos, inclusive preparações magistrais, nos termos da legislação e normas vigentes. Conclui pela inexistência de impedimento à manipulação e dispensação de prescrições emitidas por Enfermeiros habilitados, desde que observados os requisitos legais, éticos e sanitários aplicáveis	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	41	PARECER Nº 41/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a realização de punção de seroma por Enfermeiro. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Resoluções Cofen nº 564/2017, nº 736/2024 e nº 679/2021. Competência técnica do Enfermeiro para realização do procedimento invasivo, desde que devidamente capacitado e inserido no contexto do Processo de Enfermagem. Necessidade de avaliação clínica prévia, registro em prontuário, observância das normas éticas, legais e dos protocolos institucionais. Possibilidade...	17/06/2026	Ler na Íntegra